O senador Lobão Filho (PMDB-MA) apresentou projeto de lei, já aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual receberá decisão terminativa, que isenta o 13º salário do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O peemedebista argumentou que há distorções na lei que trata do Imposto de Renda (Lei 7.713/1988).
Ele explicou que a incidência do tributo é feita na fonte com aplicação das mesmas alíquotas da tabela progressiva, o que não permite que o décimo terceiro salário receba os mesmos abatimentos e deduções e, assim, a cobrança acontece com o uso de alíquotas mais altas.
Para o relator da matéria, senador Jayme Campos (DEM), o 13º salário movimenta as compras de final de ano, em especial no período natalino, inserindo os trabalhadores no mercado de consumo. Além disso, observou, o 13º salário contribui para a formação de poupança que socorre os cidadãos em momentos de endividamento ou de excesso de despesas, como as de educação em início de ano.
Jayme Campos disse que, de acordo com a Receita Federal do Brasil, a estimativa de renúncia fiscal em 2013, com a aprovação do projeto, seria de quase R$ 7,5 bilhões, valores que chegariam a R$ 8,2 bilhões, em 2014, e R$ 9 bilhões, em 2015. O relator, da mesma forma que o autor, ressaltou que a medida não vai afetar o orçamento do governo federal, uma vez que os valores renunciados retornarão aos cofres públicos sob a forma de tributos incidentes sobre o consumo.
