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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) negou em caráter liminar o pedido de mandado de segurança impetrado pela deputada estadual, Janaina Riva (sem partido), para suspensão da tramitação da mensagem 91 no Legislativo, que trata da privatização do Setor de Inspeção Veicular do Departamento de Trânsito do Estado (Detran).
A decisão foi julgada pela desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues que considerou positiva a concessão de alguns setores do Detran.
A parlamentar argumenta que a proposta do governo que prevê contratação das empresas descarta processos licitatórios e, por isso, seria inconstitucional.
O projeto entrou em pauta na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, porém, Janaina pediu vista e posteriormente o líder do governo, deputado Wilson Santos (PSDB) acabou retirando o projeto da pauta. A mensagem deve ser votada assim que os deputados retornarem do recesso parlamentar.
