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O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea), publicou duas portarias no Diário Oficial do Estado, que circula nesta quarta-feira (29), e disciplinam as medidas tomadas pelo órgão contra servidores que não cumprirem a decisão liminar do Tribunal de Justiça, que considerou ilegalidade da greve que completa 24 dias, hoje.
Entre as medidas promulgadas pelo presidente do Indea, Guilherme Nolasco, está a abertura e o funcionamento das Unidades Locais de Execução (ULE) e das Unidades Regionais de Supervisão (URS), com a presença dos servidores em efetivo exercício.
A medida também intui que os servidores deverão executar todas as atividades inerentes a função que exercem em prol da defesa fitossanitária do Estado, dando prioridade ao cumprimento das medidas judiciais urgentes.
Guilherme Nolasco justifica que as medidas foram tomadas mediante a negativa de atendimento das determinações diretas expedidas pela Diretoria Técnica, por parte dos servidores e que maioria das ULE e URS permanecem fechadas ou com atendimento precário.
Quanto aos serviços prestados e comprovação de pontos, a Portaria nº 20, também editada pelo presidente do Indea, Guilherme Nolasco, justifica que foi necessário instituir procedimento formal de controle de frequência dos servidores, até que as atividades voltem à regularidade da autarquia.
“O servidor deverá encaminhar durante o período de greve a folha individual de frequência, manual ou eletrônica onde houver, e a folha de justificativa das faltas e atrasos devidamente assinadas e carimbadas pelo superior imediato”, estabelece o artigo 1º da Portaria nº 20.
Entre as consequências do não cumprimento das regras está o corte de pontos e prejuízos à férias e licença-prêmio, assim como folgas geradas pelo banco de horas.
Prejuízos
A paralisação dos mais de 800 servidores do Indea em razão do não pagamento da revisão geral anual (RGA), em 11,28%, tem causado prejuízos sistêmicos à cadeia produtiva de proteína animal mato-grossense.
Entre os frigoríficos de bovinos, estima-se prejuízo de R$ 900 milhões este mês, em razão da redução de abates. Já na cadeia de suínos, as perdas estão próximas à R$ 40 milhões.
Tudo isso, porque não estão sendo emitidas as Guias de Trânsito Animal (GTA), que são indispensáveis para o transporte de animais das fazendas até os frigoríficos.
