A Procuradoria Geral do Estado ingressou, nesta seman, com ação cível originária no STF (Supremo Tribunal Federal) para reverter a decisão do Governo Federal de incluir Mato Grosso na lista do Cadin (Cadastro de Inadimplentes do Setor Público Federal). A expectativa é de que o julgamento do pedido de liminar ocorra na semana que vem.
Por conta disso, Mato Grosso fica impedido de receber dinheiro de emendas parlamentares da bancada federal e vê comprometida a liberação de recursos referentes aos convênios firmados com vários órgãos, como DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e CEF (Caixa Econômica Federal), que deverão liberar dinheiro para obras da Copa do Mundo.
A inserção de Mato Grosso na lista de inadimplentes da União se deve aos problemas apresentados na prestação de contas de convênios firmados pelos órgãos públicos do Estado com setores do Governo Federal.
Para evitar mais transtornos, o procurador-geral do Estado, Jenz Prochnow, está em Brasília e já conversou pessoalmente com o relator da ação, ministro Marco Aurélio de Mello, para pedir celeridade no julgamento.
Ao Midianews, Prochnow minimizou o impacto negativo com a presença de Mato Grosso na lista de devedores e prega que vários aspectos deverão ser analisados.
"Isso é um entrave para administração pública porque impede o recebimento de dinheiro de setores do Governo Federal. Não estamos discutindo o repasse dos convênios para obras da Copa do Mundo. Outras consequências serão analisadas em seu devido tempo", disse o procurador.
Na ação encaminhada ao STF, o Estado reivindica que seja expedida liminar (decisão provisória e urgente) reconhecendo a nulidade do ato administrativo que resultou em seu ingresso na relação de devedores. É sustentando ainda que foi violado o direito à ampla defesa e contraditório, pois, em momento algum, o Estado foi notificado de que poderia enfrentar essa situação.
