A decisão da juíza, apesar de avanço, ainda não é conclusiva. Cabe recurso
Os ex-governadores de Mato Grosso terão o direito de pensão vitalícia cessadas. Essa é a decisão da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular, que determinou, no último dia 12, o cessamento imediato. Ela declarou o direito como institucional. O direito já havia sido extinguido em 2003, por meio da Emenda Constitucional nº 22. Porém, com a alegação de defesa ao direito adquirido, os ex-governadores que geriram o Estado antes daquele ano não tiveram seus benefícios cortados. Devido a esse corte feito “pela metade”, o Ministério Público do Estado ingressou com ação exigindo o corte total do benefício. A ação do MPE foi proposta no mesmo ano de 2003, mas só agora, 11 anos depois, a Justiça deu parecer favorável. Além do mais, essa decisão ainda não é a final, já que cabe recurso. Tem mais, de acordo com a Constituição Federal, governadores, assim como outros cargos eletivos, devem ser remunerados mensalmente, pelo tempo em que ocuparem o cargo. Também não podem receber qualquer tipo de gratificação ou prêmio por seu exercício. “No caso dos autos, não há dúvida que o benefício percebido pelos ex-governadores do Estado de Mato Grosso carece de prévia dotação orçamentária, autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias ou fonte de custeio correspondente, desatendendo ao que determina a Constituição Federal”, explicou na ação.
