O Governo de Mato Grosso planeja lançar, em 40 dias, o edital de licitação para contratação de empresas que irão atuar no transporte intermunicipal. Conforme o vice-governador Chico Daltro (PP), o projeto, de autoria da Ager (Agência de Regulação de Serviços Públicos), que divide o setor em oito mercados, com a participação de uma empresa ou consórcio, é defendido pelo Estado.
"Garantir a participação de duas empresas significa inviabilizá-las economicamente. Por isso, entendemos que é o projeto mais aceitável e vai contribuir para melhorar a qualidade dos serviços", declarou Daltro, durante entrevista coletiva, no final da tarde desta quinta-feira (18).
No entanto, a decisão final cabe à Assembleia Legislativa. Isso porque o Parlamento aprovou o projeto original com 16 emendas, porém somente 14 foram aceitas pelo governador Silval Barbosa (PMDB).
Uma das emendas vetadas é considerada uma das bandeiras do Legislativo: a de que os mercados propostos pela Ager deverão ser ocupadas por, no mínimo, duas empresas, para evitar a criação de monopólios. A proposta de derrubada do veto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Caso venha a ser confirmada a derrubada da decisão do Executivo, a legalidade da licitação ficaria a cargo do Poder Judiciário.
Porém, Daltro contestou a versão da Assembleia Legislativa e disse acreditar no bom senso dos parlamentares. "Somente uma empresa vai ter resultado positivo. Acima disso, significa inviabilizá-las financeiramente. Não podemos postergar mais essa licitação e espero que o Legislativo seja coerente e mantenha o projeto original", afirmou.
Uma das exigências do edital é de que os ônibus que serão colocados em circulação tenham idade média de 5 anos.
Exigência
Daltro explicou que a necessidade de o Estado firmar novos contratos para a exploração das linhas do transporte intermunicipal é uma das exigências da Constituição Federal. Porém, as licitações foram adiadas, com a prorrogação de contratos no período de 1995 a 2009.
Agora, após ser assinado TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público Estadual (MPE), não há mais a possibilidade de adiar licitações, sob pena de pagar multas que atingem até R$ 200 milhões.
"Adiamos a licitação em 2010, devido aos impedimentos da legislação eleitoral. Agora, não tem como fugir, faremos as licitações em busca de qualidade no transporte intermunicipal", observou Daltro.
