Atendendo a uma antiga solicitação da classe empresarial e da bancada da Assembleia Legislativa, o governador Silval Barbosa anunciou, nesta quinta-feira (15, a extinção da margem de valor agregado cheia (markup dobrado) do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
O item diz respeito ao pagamento de débitos oriundos de Termos de Apreensão e Depósito (TADs) lavrados no trânsito de mercadorias e registrados no sistema de conta corrente fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Pelo decreto assinado, a partir desta quinta, os débitos relativos ao ICMS Garantido Integral, Estimativa por Operação ou devidos por Substituição Tributária lançados no sistema de conta corrente fiscal e exigidos no trânsito de mercadorias ou no controle aduaneiro podem ser quitados com redução do percentual de margem de lucro, desde que o pagamento seja feito à vista e antes da passagem da mercadoria pelos postos de divisa interestadual.
Dessa forma, ao apresentar o comprovante de quitação do débito nos postos fiscais, o contribuinte terá sua mercadoria imediatamente liberada. O mesmo vale para débitos apurados em cruzamentos eletrônicos de dados.
"A relação do Estado com o empresário tem de ser de parceria, cabendo ao Governo facilitar a vida daqueles que trabalham pelo desenvolvimento de Mato Grosso e aos empresários, denunciarem ao Estado quem tenta burlar o Fisco", disse o governador.
A redução do percentual da margem de lucro se aplica também ao recolhimento realizado antes da entrada no Estado por estabelecimento submetido ao regime administrativo cautelar e na determinação da base de cálculo do ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou para o débito devido por Substituição Tributária exigido de ofício pela Sefaz.
Inicialmente, após efetuar o pagamento do débito com redução do markup, o contribuinte deverá requerer, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Process), disponibilizado no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br ), a revisão do percentual de margem de lucro originalmente fixado para a operação a qual decorreu a exigência.
Isso porque, até 31 de agosto, os controles dessas novas sistemáticas serão feitos manualmente pela Sefaz. Nesse período, a Secretaria de Fazenda promoverá adequação em seus sistemas eletrônicos e na legislação do ICMS para que todo o procedimento seja feito automaticamente.
Vale destacar que os valores já pagos com margem de lucro cheia, que vigorou por seis anos, não serão restituídos ou compensados.
Parcelamento
Os débitos objetos de parcelamento também poderão ser quitados com redução do percentual de margem de lucro, assim que a Assembleia Legislativa aprovar projeto de lei que autoriza parcelamento de débitos oriundos de cruzamentos eletrônicos de dados e de Termos de Apreensão e Depósito (TADs).
Segundo o presidente do Legislativo, deputado José Riva, o projeto de lei deve ser votado ainda esta semana para implantação pela Sefaz até 31 de agosto de 2010.
Novos critérios
Na oportunidade, o governador Silval Barbosa anunciou também a mudança de critérios para controle fiscal de mercadorias e serviços nos postos de fiscalização e aduana.
Agora, devem pagar o ICMS a cada operação e/ou prestação os contribuintes que possuírem débitos cujo valor somado seja superior a R$ 50 mil (e não mais R$ 10 mil), em atraso há mais de 90 dias (e não mais 45 dias).
Com os critérios anteriores, cerca de 70 mil empresas tinham de pagar o ICMS a cada operação e/ou prestação. Com as novas regras, passarão para 30 mil.
O Governo do Estado e os empresários acertaram também a redução de processos mediante extensão do lançamento do ICMS por Estimativa Antecipada por Operação a todas as entradas interestaduais.
Momento histórico
Para o secretário-chefe da Casa Civil, Eder Moraes, as medidas anunciadas são históricas. "As medidas somente foram possíveis porque a Sefaz, nos últimos dois anos, conseguiu alargar a base de arrecadação, sem aumentar os impostos. Trata-se de uma decisão histórica, um divisor de águas em Mato Grosso", afirmou Moraes.
O secretário de Estado de Fazenda, Edmilson José dos Santos, disse que a equipe técnica da Sefaz está à disposição dos contribuintes e contabilistas para auxiliá-los nos novos procedimentos.
O deputado José Riva parabenizou o Governo do Estado pela iniciativa. "As medidas demonstram o comprometimento do Estado com o empresariado".
Comemoração
As medidas foram comemoradas pelos empresários. "É um momento de muita satisfação. Demonstra sensibilidade do Governo do Estado no trato com o contribuinte e a sociedade de modo geral", afirmou o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, Paulo Silva.
O presidente do Sindicato das Concessionárias de Veículos, Tratores, Máquinas e Motos de Mato Grosso, Paulo Boscolo, também manifestou seu contentamento.
"Parabenizo o Governo do Estado, que decidiu abraçar essa causa. É bom ver que nossas conversas não ficaram ao vento. Isso reflete a vontade do Governo em tornar Mato Grosso mais pujante e competitivo", disse.
A classe contábil, por meio do presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT), Jorge Assef Filho, também aprovou a iniciativa do Estado. "As medidas vão beneficiar a Sefaz, a sociedade e nós, prestadores de serviços."
Participaram também da solenidade os deputados Sérgio Ricardo e Wagner Ramos, o secretário-adjunto da Receita Pública, Marcel Souza de Cursi, a assessora especial da Sefaz, Maria Célia Oliveira Pereira e representantes da Federação das Indústrias do Estado (Fiemt), Federação do Comércio (Fecomércio), Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat) e Fórum Empresarial de Mato Grosso (Foremat).
Com informações da Sefaz-MT
