A presidente Dilma Rousseff fez publicar no no fim da tarde desta quarta-feira (5) uma edição extra do DOU (Diário Oficial da União) e sancionou a MP (Medida Provisória) dos Portos.
Dilma vetou 13 pontos da proposta. O texto foi aprovado pelo Congresso em 16 de maio, e visa modernizar o setor, abrindo espaço para concorrência entre portos públicos e privados.
Dentre os vetos, estão os trechos da MP que dispõe sobre a criação do terminal-indústria.
Na justificativa, o governo alega que o conceito do terminal-indústria retoma a distinção entre a movimentação de carga própria e de terceiros, “cuja eliminação era uma das principais finalidades do novo marco legal para o setor portuário”.
O governo também vetou outros dois trechos da MP que limitavam a participação de empresas com participação societária em empresas de navegação marítima em porcentuais superiores a 5%.
Segundo o Planalto, “da maneira como foram redigidos, os dispositivos restam inócuos”, pois a limitação não impede que essas mesmas empresas adquiram participação societária em terminais privados e criam uma regra “facilmente superável” por meio de acordos de acionistas e outras operações societárias.
Também foi vetada a obrigatoriedade de que os Ogmos( Orgãos Gestores de Mão de Obra) intermedeiem a contratação de trabalhadores para embarcações de navegação interior. A justificativa do veto era que o artigo violava acordo feito com os trabalhadores.
O governo vetou ainda o artigo 69, que tratava da prorrogação de concessões do setor elétrico. A alegação é que o dispositivo trata de matéria estranha à lei dos portos.
Também foi vetado trecho que obrigava os novos contratos de concessão a terem 25 anos, prorrogáveis por mais uma vez, até atingir 50 anos. O governo a vetou porque desejava que a prorrogação fosse uma possibilidade “a critério do poder concedente”.
A possibilidade de prorrogação dos contratos posteriores a 1993 também foi vetada.
Cabe agora ao Congresso examinar os trechos vetados. O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que a data de apreciação dos vetos dependerá dos líderes partidários.
A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, deverá explicar os detalhes da nova lei em entrevista nesta quarta-feira, segundo informações da Secretaria de Imprensa da Presidência.
