| Ascom AL |
Deputados estaduais aprovaram dois projetos de emenda constitucional nesta quarta-feira (18), durante sessão na Assembleia Legislativa. Foram aprovados o orçamento impositivo e a lei do Fethab, de autoria do deputado José Riva (PSD), que destina 50% dos recursos arrecadados pelo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) aos municípios.
Com a aprovação do orçamento impositivo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) passará a ser de execução obrigatória, a partir de 2015. A lei também elimina a polêmica sobre a consolidação das emendas individuais, pois o parlamento do Estado terá a palavra final sobre o orçamento e todas as emendas incluídas e aprovadas serão executados de forma obrigatória.
Segundo Riva, que também é autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que estabelece o orçamento impositivo, o parlamento se torna o fórum legítimo de discussão do orçamento, com a aprovação da lei.
Já os recursos do Fethab, serão repassados aos municípios conforme calcúlo criterioso, que vai levar em consideração o percentual de rodovias estaduais vicinais que cortam a cidade em questão, o ìndice de Desenvolvimento Humano (IDH), a arrecadação do fundo na região e sua população.
“O município que tem um IDH menor vai receber mais recursos, justamente como fator de correção das desigualdades sociais e regionais”, explica Riva.
