O presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PP), negou a existência de qualquer irregularidade na Lei do Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE), aprovada pelos deputados estaduais e sancionada pelo governador Silval Barbosa (PMDB).
O parlamentar reagiu à acusação do promotor de Defesa do Meio Ambiente, Domingos Sávio de Arruda, que, em entrevista coletiva, na tarde desta quinta-feira (16), afirmou a Lei ameaça a economia de Mato Grosso e que, por isso, o MPE entrará com uma ação civil pública na Justiça para revogar o ZSEE.
"O promotor [Domingos Sávio] se equivoca ao afirmar que o texto aprovado atende a interesses políticos, e não técnicos. Ele não participou das audiências públicas que a Assembleia realizou para discutir o assunto e, agora, faz acusações sem sentido e descabidas", afirmou Riva, em nota divulgada à noite pela Secretaria de Comunicação Social.
Na nota, o deputado diz que a Assembleia Legislativa adotou um critério de atualização dos dados de áreas de ocupação, e teve o cuidado de fazer a atualização do texto inicial do zoneamento "que tinha dados de 20 anos atrás".
"Cumprimos todas as etapas importantes para consolidar um bom Zoneamento Ambiental para Mato Grosso. Essa proposta dará tranquilidade ao Estado e aos ambientalistas. Ela representa a vontade da maioria da população", completou Riva.
Confira a íntegra da Nota de Esclarecimento da Assembleia Legislativa:
"A Assembleia Legislativa de Mato Grosso informa a toda população que não há dúvidas e nem discordâncias na Lei do Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE), aprovado por esta Casa de Leis e sancionada pelo Governo do Estado. A lei institui a Política de Planejamento e Ordenamento Territorial do Estado de Mato Grosso.
Todos os pontos do texto final da lei foram discutidos amplamente com a população, técnicos especializados, institutos, além dos poderes públicos, inclusive o Ministério Público Estadual. Foram mais de 15 audiências públicas em todo o Estado para ouvir as sugestões e colher dados técnicos para a elaboração do ZSEE.
O promotor de Justiça Domingos Sávio se equivoca ao afirmar que o texto aprovado atende interesses políticos, e não técnicos. 'O promotor não participou das audiências públicas que a Assembleia realizou para discutir o assunto e, agora, faz acusações sem sentido e descabidas', afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva.
O presidente informou ainda que a Assembleia está tranquila em relação à possível ação civil pública que o promotor diz que irá ingressar, por entender que não há ilegalidade e que todos os setores foram atendidos. A Assembleia Legislativa adotou um critério de atualização dos dados de áreas de ocupação e teve o cuidado de fazer a atualização do texto inicial do zoneamento que tinha dados de 20 anos atrás.
Riva explicou que as áreas de preservação permanentes não foram reduzidas. Apenas continham dados desatualizados, pois em algumas delas foram constituídas cidades. É o caso do Distrito de Paranorte, em Juara, onde foi corrigida a distorção que havia no projeto original do zoneamento. Ele previa 1,2 milhão de hectares como área de preservação. Mas, sem se preocupar com o distrito.'Por isso o debate é importante. O ZSEE tem a finalidade de definir diretrizes do uso e ocupação do território, promovendo o desenvolvimento sustentável', concluiu.
Sobre as áreas de recursos hídricos, foi dada prioridade à indicação dos aquíferos superficiais (mananciais), já outras áreas de aquíferos passaram a ser áreas de fragilidade para que se tenha um rigor ambiental maior em relação ao uso e ocupação dessas áreas.
Ficou estabelecido também, dentro dos artigos da lei, que a partir do momento que for demonstrado cientificamente e em escala adequada, as áreas propostas ficam incorporadas no zoneamento a qualquer momento. Para beneficio dos aquíferos superficiais os deputados e equipe técnica elaborou artigo especifico para um programa de micro bacia hidrográfica para manter a sustentabilidade ambiental das áreas de recarga.
Da mesma forma, as indicações das áreas de unidade de conservação. Após indicados estudos preliminares, a artigo dentro da lei, que permite seu ingresso no Zoneamento.
A Assembleia, juntamente com os técnicos, usou de metodologia cientifica sem beneficiar ou prejudicar qualquer região. "Cumprimos todas as etapas importantes para consolidar um bom Zoneamento Ambiental para Mato Grosso. Essa proposta dará tranquilidade ao estado e aos ambientalistas. Ela representa a vontade da maioria da população", finalizou o presidente.
No site da Assembleia Legislativa estão disponíveis todas as informações referentes ao ZSEE como mapas, os substitutivos e a lei que estabelece o Zoneamento, entre outros dados.
