Após ser aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (21), a Emenda 29 – que fixa os percentuais mínimos de investimentos públicos em saúde –, voltará a ser analisada pelo Senado. Em votação no plenário da Casa, 355 deputados votaram contra a criação de um novo imposto para a área e, agora, a polêmica deverá ser discutida pelos senadores.
A votação ocorreu no mesmo dia em que um grupo de governadores fez um apelo aos líderes da Câmara para que fosse proposta uma nova fonte de recursos para financiar a saúde. Aos governadores, porém, os parlamentares disseram que novas discussões sobre o financiamento do setor deverão ocorrer somente no Senado.
Apenas 76 deputados votaram contra o destaque, proposto pelo DEM, que retirava da emenda 29 a base de cálculo do novo imposto da saúde, o chamado CSS (Contribuição Social para Saúde). Na verdade, a iniciativa era uma manobra para extinguir o tributo, uma vez que, sem base de cálculo, o imposto não poderá ser cobrado.
Embora a Câmara tenha aparentemente jogado a “batata quente” para os senadores, regimentalmente, eles são impedidos de acrescentar novas emendas ao texto. Assim, a fonte de recursos para a área deverá ser definida por um futuro projeto de lei – que pode ser proposto tanto pelo Senado quanto pelos deputados.
Antes de descartar de vez o retorno da extinta CPMF – o chamado “imposto do cheque” –, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse que a Casa vai instalar uma comissão especial para estudar e propor alternativas para o financiamento da saúde pública.
Na Câmara, já existem discussões sobre sugestões algumas sugestões para destinar mais verba a saúde, como a regulamentação dos jogos de bingos; o aumento do DPVAT (seguro obrigatório de veículos automotores) para carros de luxo; e o uso dos recursos da exploração do pré-sal; entre outras propostas.
Segundo informou nesta semana o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a União precisa de mais R$ 45 bilhões por ano para solucionar os problemas na área. Antes, o governo calculava ser necessário investir mais R$ 30 bilhões no setor. O valor representa 41,6% do que a União deve investir em 2011 (R$ 72 bilhões), e quase 62% do que o Ministério da Saúde investiu em 2008 (R$ 48,7 bilhões), quando foi feito o último balanço geral de investimentos públicos no setor (com Estados e municípios).
Entenda
A Emenda 29, que está em vigor desde 2000, deveria ter perdido a validade em 2004. Em 2008, o projeto de lei que regulamenta a medida foi aprovado pelo Congresso, mas desde então a Câmara debatia novas fontes de recurso para investir no setor.
Quando entrou em vigor, o projeto instituiu que a União investisse 5% a mais do que havia aplicado no ano anterior em saúde, e determinou que, nos anos seguintes, esse valor fosse acrescido da variação do PIB (Produto Interno Bruto, ou a soma de todas as riquezas do país). De acordo com o Executivo, o governo já cumpre a regra e deve investir em saúde, em 2011, quase 7% da receita corrente bruta da União – ou pouco mais de R$ 70 bilhões.
Já os Estados e municípios, desde 2000, precisam destinar 12% e 15% da renda, respectivamente, na área.
A regra valerá por cinco anos, contados da data de vigência da futura lei complementar. O texto, porém, ainda precisa ser analisado novamente ao Senado, pois sofreu alterações na Câmara.
