Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), declinou de julgar pedido de habeas corpus em favor do ex-secretário de Estado, Éder Moraes. A decisão foi repassada ao ministro José Dias Toffoli, que conduz o inquérito sobre lavagem de dinheiro e outros crimes contra o financeiro em Mato Grosso.
Éder está preso desde abril, em decorrência da Operação Ararath, desencadeada pela Polícia Federal, e é considerado chefe de um esquema de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional. É a segunda prisão dele, que está recolhido no Centro de Custódia da Capital.
“Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em especial ante a possibilidade de incidência da Súmula 691 desta Suprema Corte. Desse modo, encaminhe-se o writ ao gabinete do Ministro Relator. Publique-se”, consta no despacho do ministro Lewandowski.
A Súmula 691 do STF do destaca que a Corte não possui competência para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão de relator, ou de quem lhe faça as vezes, que em outro habeas corpus, ainda em andamento no Tribunal Superior, indeferiu o pedido liminar. As razões que orientam a Súmula 691 estão no fato de que, se o Supremo Tribunal Federal examinar a controvérsia apresentada no novo HC, sem o julgamento definitivo do recurso semelhante impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), haverá supressão de instância e, por conseqüência, ofensa aos princípios da hierarquia dos graus de jurisdição e da competência jurisdicional.
No STJ, o ministro Ericson Maranho também negou pedido de soltura de Eder formulado por seus advogados pelo mesmo motivo. Ou seja, a defesa não aguardou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) julgar o mérito do habeas corpus e recorreu à Corte superior. Sem sucesso, acionou o Supremo e também não obteve êxito.
Entenda – Eder Moraes está preso há mais de 3 meses sob acusação de tentar de desfazer de bens passando a terceiros e ao filho menor de idade na tentativa de ocultar a real propriedade dos imóveis e impedir o cumprimento de decisão judicial de sequestro de bens. A segunda prisão ocorreu no dia 1º de abril dentro da 7ª fase da Operação Ararath. Desde então, a banca de advogados do executivo vem tentando, sem sucesso, relaxar sua prisão, com pedidos feitos ao juiz que mandou prender o ex-secretário, Jeferson Schneider, da 5ª Vara Federal e também no TRF,em Brasília.
