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A Defensoria Pública da Comarca de Alta Floresta propôs uma Ação Civíl Pública para assegurar os direitos fundamentais dos presos da Cadeia Pública. A liminar deferida pela 5° Vara Criminal pede o remanejamento de 30 detentos e impede o ingresso de novos presos que não sejam do município.
De acordo com o defensor público que atua na Comarca de Alta Floresta, Paulo Roberto Marquezini, no dia 13 de setembro local já havia passado por vistorias e foi constatada o excesso de presos. “Naquela data, foi constatada a presença de 168 pessoas segregadas, sendo que a capacidade projetada inicialmente era para 66 pessoas; assim, havia um excesso da ordem de 250% quanto à capacidade de acolhimento de presos” diz Marquezini.
O defensor afirma também na vistoria, foram observadas diversas outras irregularidades. Segundo Marquezine, “há precariedade e a inadequação das instalações do local no que se refere às condições mínimas de higiene, aeração, saúde e segurança necessárias à preservação da dignidade da pessoa humana”.
