Em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (19), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em 2 votações, a mensagem de autoria do Executivo Estadual que institui o programa de Recuperação de Créditos do Estado (Refis). Aprovação ocorreu de forma unânime entre os 18 deputados presentes no plenário.
A mensagem foi aprovada em caráter de urgência por articulação do líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), sob argumento de que a lei depois que for publicada ajudará o governo do Estado a aumentar a arrecadação em pelo menos R$ 150 milhões conforme perspectiva da da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz).
O projeto ficou sob a relatoria do deputado Eduardo Botelho (PSB), presidente eleito para o próximo biênio e recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Orçamento e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O deputado Sebastião Rezende (PSC), integrante da CCJ apresentou 2 emendas, mas ambas não foram acatadas. Assim, o texto do substitutivo integral enviado pelo governo foi aprovado sem alterações. Emanuel Pinheiro (PMDB) também pretendia apresentar uma emenda, mas ficou impedido por falta do pequeno expediente na sessão extraordinária.
 Janaina aponta vícios em mensagem do governo |
Janaina aponta vícios e ilegalidades – Ao discursar antes da votação, a deputada Janaina Riva (PMDB) afirmou que o projeto de autoria do Executivo possui vícios e “está repleto de erros”. Ela votou favorável, mas alertou que devido aos vícios existentes acredita que qualquer pessoa ou instituição que acionar a Justiça contestando a lei vai obter decisão favorável.
“Acho que seria de bom tom se o Estado prorrogasse esse prazo de suspensão e nós sanássemos todos os vícios antes da votação. A preocupação que eu tenho é que qualquer um que entrar com uma ação amanhã vai derrubar essa lei depois de aprovada aqui na casa”, afirmou a parlamentar em seu discurso na tribuna. Como vícios ela citou a urgência na aprovação da mensagem que beneficia e favorece pessoa física e jurídica de direito privado.
Elencou ainda o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que versa sobre a concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária da qual decorre renuncia de receita e que precisa estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário financeiro no execício da Lei Orçamentária Anual (LOA) do vigente e nos 2 anos seguintes.
O deputado José Carlos do Pátio (SD) também afirmou existir ilegalidade no projeto de autoria do governo do Estado, mas votou favorável. Ele criticou ainda a ausência de deputados integrantes da bancada do governo que estão envolvidos em campanhas eleitorais. Cutucou, ele mesmo na condição de candidato que disputa uma vaga neste pleito, se deslocou de última hora de Rondonópolis para Cuiabá para participar da sessão e ajudar a compor o quórum para aprovação da mensagem.
 Líder do governo, Dilmar Dal Bosco articulou e conseguiu aprovar mensagem do Refis |
Fraga e Dilmar defendem legalidade – Já o deputado José Fraga (PSD) discordou de Janaina e Zé do Pátio. “Ao nosso ver está legal e estamos aptos a votar. Queremos trazer esse débitos para serem regularizados e que o governo possa fazer jus a todos os mato-grossenses”, discursou Fraga. Ponderou que apos a publicação da lei se alguma entidade achar que há inconstitucionalidade, que acione a Justiça e só então será possível saber se existe ou não ilegalidade na mensagem.
O líder do governo, Dilmar Dal Bosco, rebateu os argumentos de Pátio de que as eleições são municipais afirmando que não interferem nas votações no Legislativo Estadual. Contestou ainda as declarações de Janaina ressaltando não ver qualquer inconstitucionalidade, pois foram apresentadas 2 mensagens para alteração da LOA 2016 e 2017.
Entenda – Para cumprir 2 decisões judiciais, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) decidiu cobrar a diferença de débitos de contribuintes que foram beneficiados com reduções de impostos e parcelamentos de dívidas tributárias. O Tribunal de Justiça considerou ilegal o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds), que concedeu reduções de até 60% no valor do imposto, além de desconto de até 100% nas multas e nos juros, para débitos gerados até 31 de dezembro de 2012.
Assim, os débitos de cerca de 24 mil contribuintes, referentes ao ICMS, ITCD e IPVA, começam a ser lançados no sistema conta corrente da Sefaz para iniciar as cobranças das diferenças. Para mitigar o problema, os contribuintes que tiverem saldo devedor a pagar poderão recorrer ao Programa de Recuperação de Créditos de Mato Grosso (Refis/MT).
