Representante de 247 agentes fazendários de Mato Grosso, o advogado Enelson Alessandro Nonato protocolou, nesta quinta-feira (12), na Casa Civil do Palácio Paiaguás, pedido de anulação de todas as cartas de crédito emitidas pelo Estado em favor da categoria, para quitar pendências trabalhistas reconhecidas pelo Poder Judiciário.
Trata-se de uma reação dos servidores públicos, após vir a tona o superfaturamento de R$ 253 milhões em cartas de créditos, o que culminou, em dezembro, na Operação Cartas Marcadas, da Polícia Civil.
A investigação, comandada pela Delegacia Fazendária, identificou uma quadrilha composta por servidores públicos que agiam com o intuito de desviar dinheiro dos cofres do Estado.
Ao Midianews, o advogado Enelson Nonato alegou que a categoria se sente prejudicada com as investigações da Polícia Civil e decidiu por requerer a anulação das cartas de crédito, "para evitar dúvidas a respeito dos benefícios a que tem direito".
"Dá a impressão de que estamos querendo se apoderar de algo que não temos direito. Não queremos ver a categoria cercada pela imagem da sujeira. Só queremos receber o que é nosso direito", disse o advogado.
No documento de duas páginas é solicitado também que o processo seja encaminhado à 1ª Vara da Fazenda Pública de Mato Grosso, para que seja feita uma nova homologação dos cálculos.
A partir daí, é sugerido que o pagamento seja feito pelo Estado de acordo com os valores reconhecidos pelo Judiciário, e que também seja suspensas, imediatamente, as atividades dos agentes fazendários, em relação às análises e julgamentos dos processos administrativos-tributários, no âmbito das agências fazendárias.
Acordo
O advogado Enelson Nonato afirmou que o Estado já cumpriu com duas partes do acordo firmado no segundo semestre de 2008, que são o reajuste salarial e o pagamento com as cartas de crédito. Porém, faltaria a última parte, que é considerada a mais importante.
"Reivindicamos nossa isonomia com o Gupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização). Isso é mais importante do que carta de crédito. Esperamos que todo esse impasse seja resolvido com aval da Justiça", observou.
O inquérito da Polícia Civil a respeito do superfaturamento de R$ 253 milhões, conforme levantamento da Auditoria Geral do Estado (AGE), ainda não foi concluído.
Conforme a investigação da Delegacia Fazendária, a cobrança de juros e a incorporação de outros benefícios financeiros indevidos pelo sindicato dos agentes fazendários são os fatores responsáveis pelo valor extra.
Pelos cálculos dos agentes fazendários, a categoria teria direito a receber R$1,2 bilhão, ao passo que a AGE alega que são necessários somente R$ 382 milhões para quitar pendências trabalhistas.
