O objetivo da Operação Alvará legal I é orientar e conscientizar a população com relação aos procedimentos de segurança contra incêndio, verificando se os estabelecimentos da nossa cidade estão de acordo com a Legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico (Lei nº 10.402, de 25 de maio de 2016).
Estaremos fazendo vistoria nos locais que requisitaram a dispensa de licenciamento de alvará se enquadram nos requisitos para obtê-lo, conforme item 6.5 da Norma Técnica do Corpo de Bombeiros nº 01/2020 – Procedimentos Administrativos.
E também se as empresas que solicitaram Alvará Provisório de Segurança Contra Incêndio e Pânico (APSCIP) estão em conformidade com a legislação para sua concessão, conforme item 6.5 da Norma Técnica do Corpo de Bombeiros nº 01/2020 – Procedimentos Administrativos.
Assim sendo, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que por ventura se façam necessários.
Contato da 12ª CIBM – Colíder/MT.
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