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Otmar de Oliveira/A Gazeta Promotor Marco Aurélio vê retrocesso em Adin proposta ao STF |
Está previsto para julgamento pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (23) uma ação proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) que requer a inconstitucionalidade do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Mato Grosso.
A Procuradoria Geral da República (PGR) deu parecer parcial favorável defendendo que seja reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 23, inciso VIII da lei orgânica do Ministério Público Estadual na qual é expressa que no exercício de suas funções o MPE poderá requisitar da administração pública os serviços temporários de servidores civis ou policiais militares e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) tramita desde janeiro de 2003 e após transcorrer mais de 13 anos poderá ser levada a julgamento para decisão dos 11 ministros que compõem a Suprema Corte. O relator é o ministro Teori Zavascki.
O PSL questiona a lei complementar 119/2002 aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e posteriormente sancionada pelo ex-governador Dante de Oliveira (já falecido), pois seria inconstitucional uma vez que estabelece um poder hierárquico do Ministério Público sobre as Polícias Civil e Militar, o que não está previsto na Constituição Federal.
O partido questiona ainda a autonomia do Gaeco em instaurar procedimentos administrativos de investigação e o inquérito policial. Isso porque sustenta que não é competência do Ministério Público realizar diretamente diligências investigatórias ou instaurar e presidir procedimentos administrativos criminais, pois essas são atribuições policiais.
Caberá aos 11 ministros do STF discutir se os atos normativos usurpam a competência privativa do poder Executivo e se estabelecem subordinação hierárquica na relação dos servidores da Polícia Civil e Militar com membros do Ministério Público. Os ministros ainda decidirão se é constitucional ou não o poder de investigação dos promotores de Justiça.
O chefe do Gaeco de Mato Grosso, promotor de Justiça Marco Aurélio Castro, classifica a Adin como um retrocesso diante dos relevantes serviços prestados a sociedade pelos promotores de Justiça e demais profissionais envolvidos nas investigações.
“Eu vejo como um grande retrocesso. O Gaeco é uma força tarefa criada em 2002 por lei complementar estadual e tem dado certo em suas atribuições. É uma união de esforços para combater organizações criminosas e em especial crimes contra administração pública com ênfase em organização criminosa. Vou acompanhar o julgamento, mas vejo com muita preocupação que iniciativas de partidos políticos tenham o objetivo de diminuir a força estatal no combate à corrupção”, declarou.
Em Mato Grosso, o Gaeco liderou grandes operações que desmantelaram quadrilhas de assalto a banco e organizações criminosas montadas na administração do Estado para desvio de dinheiro público.
