A lei que trata da reformulação da política de incentivos fiscais ficará para 2016, pois depende da reforma tributária que o governador Pedro Taques (PSDB) pretende realizar no estado. A explicação é do secretário estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Seneri Paludo, que faz uma ressalva e adianta que apesar do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) ainda estar em produção, já houve mudanças e um “saneamento” na política da concessão de benefício.
O gestor explica que até para trazer segurança jurídica uma das prioridades da pasta foi a questão do incentivo fiscal e adianta que o setor do comércio não terá mais benefícios. “Fizemos um plano de saneamento muito sólido, junto com a própria CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, Tribunal de Contas e Ministério Público, e já pudemos entender que o comércio não tem embasamento legal para receber incentivos”, explicou.
Para chegar a esta conclusão com relação ao comércio, o secretário esclarece que o governo analisou do ponto de vista da boa política pública. “O incentivo deve ser dado para quem gera emprego e renda e para o setor que faz sentido atrair. E o objetivo que temos como maior de todos, e isto é uma definição do governador, é o processo de industrialização, portanto o incentivo tem de ser coordenado para indústria”.
Sobre as auditorias realizadas dos que receberam incentivos, Seneri reconhece que este processo traz desconforto, porque têm muitas empresas sendo desenquadradas, mas ao mesmo tempo traz segurança para a própria empresa, para que não seja obrigada a devolver daqui a alguns anos. “Fizemos processo que dá segurança jurídica para nós e também cobrando a contrapartida, como por exemplo, número de empregos”.
Questionado sobre o fato de a investigação relacionada aos incentivos fiscais ter levado o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e os ex-secretários Pedro Nadaf e Marcel de Cursi para cadeia, o secretário adianta que a parte criminal destes processos não tem sido analisada pela Sedec.
Segundo ele, todos os documentos que são auditados estão sendo automaticamente encaminhados para a Delegacia Fazendária e MP, casos eles identifiquem falhas, tomem as medidas cabíveis.
Alline Marques/rdnews
