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Em resposta às duras críticas feitas pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosja) que questionou o repasse de R$ 6,2 milhões ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o governo do Estado – por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan)- esclareceu que o montante está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ocorre em cumprimento de Lei que obriga o Executivo a fazer os repasses em dia aos Poderes.
Conforme a Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009, “a Secretaria de Estado de Fazenda, gestora do Sistema Financeiro Estadual, fica autorizada a utilizar o saldo de disponibilidade de recursos de qualquer Órgão ou Entidade, inclusive Fundos, do Poder Executivo, para atender necessidade de caixa”.
Para a associação dos Produtores, o montante deveria ser investido ao Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) e destinados aos municípios.
A Aprosoja também destacou a falta de transparência na movimentação do recurso. “Embora tenha sinalizado com a intenção de recompor o Conselho, o Governo do Estado ainda não concretizou de fato a ideia”, cita um trecho da nota divulgada nesta segunda-feira (02).
O Governo do estado rebate o órgão e admite que “há muitos anos os recursos dos Fundos Estaduais são usados para outras finalidades. A previsão orçamentária deste ano, por exemplo, não foi elaborada com o fim do uso desses recursos. Por conta disso, o Governo do Estado ainda não possui condições orçamentárias para suspender a medida, sob pena de não cumprir com obrigações constitucionais”.
Apesar disso, o Governo afirmou que existe o compromisso no sentido de gradativamente acabar com essa distorção no uso da Fonte 131. “O Governo está promovendo ajustes nas contas e adotando medidas a fim de garantir o equilíbrio econômico e financeiro do Estado”. (Com assessoria de imprensa da Seplan)
