AMM questiona competência de juiz

A Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) também decidiu recorrer da liminar, obtida pela Aprosoja e Famato, que suspende a destinação de 50% dos recursos do Fethab aos 141 municípios. A entidade argumenta que o juiz Gilberto Bussiki, que deferiu a ação cautelar interposta na tarde do último dia 30 de dezembro, usurpou atribuição do Supremo Tribunal Federal (STF) ao decidir sobre a constitucionalidade da lei estadual.

Segundo a diretora jurídica da AMM, Débora Simone Rocha Farias, ainda existe a possibilidade da liminar ser questionada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso porque a entidade entende que o magistrado descumpriu a resolução do órgão fiscalizador do Judiciário ao decidir sobre a questão em regime de plantão. “O CNJ estabeleceu critérios de urgência para julgamentos durante os plantões judiciários. Entendemos que a questão do Fethab não se enquadra no que foi determinado”, explica, em entrevista coletiva na tarde desta terça (06).

A advogada também lembra que a AMM sequer teve acesso aos autos da ação interposta pela Aprosoja e Famato em abril de 2014, na 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, questionando a aplicabilidade da Lei do Fethab. Entretanto, a juíza Ângela Gimenez deferiu pedido de acesso ao processo e a entidade deve receber cópia ainda hoje. “Com os autos em mãos vamos nos habilitar como parte interessada, já que representamos os 141 municípios mato-grossenses. Tudo indica que vamos protocolizar o recurso nesta quarta, quando encerra o recesso do Judiciário”, completou jurista.

Além da AMM, a Procuradoria da Assembleia também decidiu recorrer da liminar contrária a divisão dos recursos do Fethab que passaria a vigorar em 1º de janeiro. O efeito suspensivo deve vigorar até o julgamento do mérito, que ainda não foi apreciado pelo Judiciário.

Na ação interposta, a Aprosoja e Famato argumentam que a destinação do Fethab aos municípios é inconstitucional e pedem que o Estado seja condenado a recompor  os recursos do Fundo que foram gastos com os objetivos diversos da finalidade original. No entanto, pedem que seja respeitando a capacidade financeira do Estado para evitar o comprometimento das contas.

O Fethab foi criado no Governo Dante de Oliveira (PSDB). A legislação original determina investimentos em pavimentação de estradas (70%) e na construção de moradias (30%). A Lei do Fethab, de autoria do deputado estadual José Riva, foi sancionada em janeiro de 2014 e regulamentada em setembro do mesmo ano. O critério de rateio dos recursos com os municípios se baseia em número de rodovias estaduais e vicinais que cortam cada município, no IDH, na população e no percentual local recolhido pelo Fethab.

Mobilização

Sem a suspensão da Lei do Fethab, a gestão do governador Pedro Taques (PDT)  já começaria enfrentando  redução de aproximadamente R$ 260 milhões no caixa no primeiro ano de mandato. A previsão é que o Fundo arrecade mais de R$ 700 milhões em 2015, mas os recursos devem ser divididos com os municípios.

Além disso, ainda durante o processo de transição, a equipe de Taques chegou a declarar que a distribuição do Fethab acarretaria prejuízo ao Estado de R$ 1,7 bilhão. Ocorre que os integrantes do primeiro escalão projetavam utilizar os recursos do Fundo como contrapartida para captação de verbas para projetos diversos, o que seria inviabilizado com a distribuição aos municípios.

O presidente da AMM, prefeito de Juscimeira Chiquinho do Posto (PSD), afirmou que os prefeitos estão mobilizados aguardando o desdobramento da questão judicial. “Os gestores também estão mobilizados, em estado de alerta, para se manifestar sobre o assunto. Serão manifestações pacíficas, mas que deixarão claro nosso posicionamento”, explicou.

O prefeito de Nortelândia Neurilan Fraga, que assume o comando da AMM em fevereiro, criticou a Aprosoja e a Famato afirmando que as entidades induziram a Justiça ao erro. “Não sei dizer se a iniciativa teve influência do governador Pedro Taques. O problema é que eles sustentaram que o Estado ficaria sem recursos e com a responsabilidade de arcar com os custos da manutenção de estradas e pontes. Isso não é verdade. A lei é clara. A atribuição passa aos municípios”, concluiu.