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A Justiça acatou o Mandado de Segurança, impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso, que determina a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa), a prestar informações sobre os andamentos e prazos de conclusão das obras para o Mundial. A Pasta tem o prazo de 15 dias, sob pena de desobediência e responsabilidade, nos termos do art. 32, da Lei nº 12.527/2011.Segundo a OAB, o Mandado foi feito na quarta-feira (26), após a recusa do secretário, Maurício Guimarães em prestar os esclarecimentos solicitados, no dia 28 de janeiro.
“Conforme destacamos no pedido, as informações solicitadas são necessárias para esclarecer a população que anseia por respostas claras acerca do andamento e conclusão das obras. Os dados disponibilizados no site da Secopa são imprecisos, deficientes e contraditórios e diante de quase um mês de silêncio por parte do secretário, decidimos judicializar a questão porque os cidadãos não podem ficar sem resposta. Esta liminar atende a um pedido da OAB/MT não como instituição pura e simplesmente, mas como representante da sociedade e fiadora do Estado Democrático de Direito”, sublinhou o presidente da OAB/MT, Maurício Aude.
Em sua decisão, a desembargadora relatora Maria Aparecida Ribeiro destacou que o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, prevê o direito de petição a todos em face dos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Destacou que Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
A assessoria da Secopa informou que a Pasta ainda não foi notificada sobre a liminar, mas que já as respostas solicitadas já estão prontas e deverão ser encaminhadas brevemente a OAB.
