Num prazo de 4 meses o Estado, por meio da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), terá que iniciar as obras previstas no Plano de Modernização do Sistema Penitenciário de Mato Grosso 2012/2021 para construção de presídios e penitenciárias em pelo menos 21 cidades. Para isso, Executivo deve inserir nos orçamentos de 2014 e 2015 verbas suficientes para a realização dessas obras.
A ção civil pública foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em maio de 2012, mas somente na última terça-feira (03) é que recebeu sentença favorável, proferida pela juíza Célia Regina Vidotti, auxiliar da Vara de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá. Em junho do ano passado, o pedido de liminar havia sido negado.
No pedido inicial, o MPE requereu que o Estado fosse condenado a pagar multa diária de R$ 100 mil caso descumpra a decisão, mas a juíza entendeu que tal valor afigura-se elevado e em desarmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressaltou que a multa de R$ 100 mil fixada constituiria ônus exorbitante aos cofres do Estado, podendo, inclusive, inviabilizar outros serviços essenciais por este prestado. Por tal motivo, ela estabeleceu a multa diári em R$ 1 mil, até o limite de R$ 1 milhão a ser revertida para o Fundo Penitenciário Estadual.
Esta é a terceira decisão proferida pela mesma magistrada nos últimos dias, todas em ações propostas pelo MPE para obrigar o Estado a promover melhorias e reformas em unidades prisionais que estão superlotadas e com a estrutura comprometida colocando em risco a vida dos servidores e dos presos. Até o momento o governo não se pronunciou sobre as decisões e nem informou de onde deverão sair os recursos para promover as melhorias no sistema prisional determinadas pela Justiça. O posicionamento da assessoria de imprensa da Sejudh é que a pasta ainda não foi notificada sobre nenhuma das 3 decisões e depois que isso ocorrer é que irá se comentar o assunto.
O Ministério Público relatou na ação que 60 unidades que compõem o Sistema Penitenciário, pouquíssimas não apresentam superlotação e a própria Secretaria de Justiça e Direitos Humanos reconhece que a situação é gravíssima, porém, ao argumento da falta de recursos do Estado, nenhuma medida é adotada para ao menos amenizá-la. Afirma que o descaso da administração pública estadual para com a questão prisional tem se acentuado nos últimos anos ante a falta de investimentos, além docontingenciamento de recursos, que afeta sempre os setores menos privilegiados, tal qual o sistema penitenciário dos Estados.
Na decisão a magistrada concorda com os argumentos do MPE e destaca que o sistema prisional mato-grossense encontra-se em situação caótica, em condições subumanas, não sendo considerado o mínimo existencial para assegurar uma vida digna aos reeducandos e aos servidores que trabalham nas unidades.
Conforme os autos, no Plano de Modernização do Sistema Penitenciário está previsto a construção de várias unidades prisionais e cadeia pública em Barra do Garças, Campo Novo, Sapezal, Brasnorte, Alta Floresta, Cuiabá, Vila Rica, Nova Mutum, Cotriguaçu, Alto Taquari, Ribeirão Cascalheira, Primavera do Leste, Araputanga, Sorriso e Jaciara.
No plano está previsto também a construção de penitenciária em Várzea Grande, Cáceres e Juara, edificação ainda de unidade prisional feminina nas comarcas de Rondonópolis, Sinop, Água Boa e Barra do Garças, além da adoção de outras medidas, tais como a criação de mais vagas nas penitenciárias já existentes, implantação de regime semiaberto, entre outros.
