O governador Silval Barbosa (PMDB) determinou que a mensagem do Poder Executivo lei cujos dispositivos extinguem o Conselho dos Contribuintes da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), seja retirada da pauta de votação da Assembleia Legislativa, neste ano.
A determinação foi anunciada pelo secretário chefe da Casa Civil, Éder Moraes, durante reunião com representante das entidades, que defendem a manutenção do conselho, nesta terça-feira (14) na Casa de Leis.
Membros das entidades que defendem a permanência do Conselho realizaram uma manifestação no legislativo para impedir a tramitação da mensagem na pauta da sessão desta terça. Em um primeiro momento, eles estiveram reunidos com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Sebastião Resende (PR), e depois com o presidente da Casa, Mauro Savi (PR), e o secretário.
De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso (OAB-MT), Cláudio Stábile, a alteração na lei 8.797, que extingue o conselho e determina o remanejamento dos integrantes, deve ser discutida de forma mais ampla com participação da sociedade mato-grossense, através de audiência pública, para esclarecer a importância do Conselho de Contribuintes de Mato Grosso.
O deputado Wilson Teixeira (PP), o Dentinho, avaliou o projeto e pontuou que, de fato, a matéria não poderia ser aprovada contendo o parecer de apenas um técnico, mas sim com uma discussão mais ampla.
Um dos representantes da Fiemt (Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso) Ademir Gaoss comemorou a determinação do governador e ressaltou que a possibilidade de se rediscutir o projeto ‘é uma grande vitória do setor produtivo’.
Ademir explica que a extinção prejudicaria consideravelmente o setor produtivo e a sociedade mato-grossense, uma vez que, extinto o conselho, as empresas penalizadas pelo fisco teriam que recorrer ao Poder Judiciário para eventuais defesas, sem a possiblidade de recurso no âmbito administrativo da Sefaz.
Também participaram da reunião representantes da Famato, Fecomércio, Câmara de Diretores Lojistas (CDL) e Conselho Regional de Contabilidade. O movimento foi organizado pela Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da OABMT.
