O juiz da 7ª Vara Cível de Cuiabá, Elinaldo Veloso Gomes, negou o pedido de antecipação de tutela, impetrado pela mãe do estudante Reginaldo Donnan dos Santos Queiroz, Odaisa dos Santos Queiroz, solicitando o pagamento de uma pensão provisória no valor correspondente a dois salários mínimos. Reginaldo foi morto, no final de agosto de 2009, após ser espancado por seguranças do Goiabeiras Shopping Center.
Ainda na ação de indenização, o advogado da família do estudante, Hélio Nishiyama, havia solicitado, liminarmente, que fosse averbado, nas matrículas dos imóveis de propriedade do shopping, decreto judicial impedindo provisoriamente a sua alienação ou qualquer espécie de gravame sobre os mesmos.
O magistrado justificou, em sua decisão proferida no último dia 13, que não havia como acatar o pedido, por entender que nos autos não havia a comprovação de que dona Odaisa dependia economicamente de Reginaldo.
Além disso, destacou que inexiste título judicial dando amparo legal, para impedir o shopping de alienar ou realizar qualquer espécie de gravame de seus imóveis.
Mérito
Vale ressaltar que o mérito da ação ainda será julgado. No mérito, Nishiyama pediu R$ 3,5 milhões de indenização. O valor foi calculado pelos danos morais e materiais que a família teve com a morte de Reginaldo.
O dano moral diz respeito a toda situação de dor e sofrimento que a família passou, ao ver o vendedor ambulante ter morrido em decorrência das agressões dos seguranças do shopping.
Já o pedido de reparação ao dano material foi feito com base no fato de o vendedor ambulante sustentar a mãe. O advogado explicou que a lei prevê que a indenização deve corresponder ao período em que Reginaldo trabalharia até os 65 anos.
Entenda o caso
Reginaldo Queiroz entrou no Goiabeiras Shopping por volta das 16h30 do dia 29 de agosto passado, para comprar ingressos de um evento e, depois, sentou-se na praça de alimentação para tomar um suco, acompanhado de duas amigas. Ele carregava vários porta-latinhas, trajava roupa simples e um chapéu de abas largas (tipo mexicano).
Segundo relatos, ele foi abordado na praça de alimentação por dois seguranças, que recolheram o material, além do seu chapéu. Momentos depois, ele foi imobilizado na loja Beto Esportes, onde tentava fazer uma compra, e levado pelos seguranças Jefferson Medeiros e Ednaldo Belo até a sala de segurança.
O estudante saiu da sala da segurança dentro de um contêiner de lixo, provavelmente, já inconsciente, e deu entrada no Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá, às 21 horas. No dia 31 de agosto, foram constatados indícios de morte cerebral, sendo mantido vivo com auxílio de aparelhos. No dia 1º de setembro, Reginaldo morreu.
Donnan foi espancado até a morte pelos seguranças do Goiabeiras Shopping, Ednaldo Belo, Valdenor Moraes, Jorge Dourado Nere e Jefferson Medeiros. Todos estão respondendo processo por homicídio triplamente qualificado por meio de tortura psíquica e física, dificuldade de defesa e motivo fútil – e furto qualificado. Eles estão presos por determinação da Justiça.
Outro lado
O advogado Hélio Nishiyama, afirmou, em entrevista ao MidiaNews, que não ainda não foi notificado sobre a decisão da Justiça.
