André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido do governador Mauro Mendes (União)pelo adiamento da audiência de conciliação que estava marcada para essa terça-feira (5) em Brasília, para que os envolvidos analisem as alterações da Lei da Pesca, aprovadas na semana passada pela Assembleia Legislativa (ALMT).
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Ao pedir o adiamento da reunião marcada para hoje (5) o Governo do Estado destacou algumas alterações como a liberação da pesca aos pescadores artesanais, proibindo apenas 12 espécies: cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, pintado/surubin, piraíba, piraputanga, pirara, pirarucu, trairão e tucunaré. O objetivo é que haja tempo para analisar as mudanças.
A ação direta de inconstitucionalidade, que contesta a lei, foi ajuizada pelo diretório nacional do Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Ao analisar o recurso do Governo o ministro citou que o MDB apresentou pedido de aditamento à ação “para incluir no rol de pedidos a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 19-A, 19-B e 19-C da Lei nº 12.434, de 1º de março de 2024”.
Ele pontuou que a audiência tem por finalidade colher a manifestação definitiva sobre a viabilidade de uma solução negocial ao embate, sendo que servirá de conclusão da fase de conciliação. O magistrado então atendeu ao pedido do governador e reagendou a reunião.
“Diante da alteração substancial do quadro normativo, realizada em data consideravelmente próxima àquela originariamente aprazada para a realização da audiência, com a consequente exiguidade de tempo para análise adequada acerca das consequências que a nova disciplina ensejará nas ações diretas em curso, defiro o pedido de redesignação, reagendando, desde logo, a audiência para o dia 26/03/2024, às 10h00”.
