A corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, revogou a suspensão do protocolo de intenções entre o governo Mauro Mendes (DEM) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que culminou na compra de um jatinho de luxo sem licitação por US$ 1,5 milhão (R$ 8,5 milhões).
Em sua decisão no último sábado (22), a magistrada afirmou que o protocolo de intenções que autorizou o repasse de R$ 7 milhões de recursos recuperados de corrupção foi assinado antes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de fevereiro, que pede que todos os recursos recuperados devem ser repassados imediatamente aos cofres públicos.
Na ocasião, a juíza Ana Cristina Mendes, da 7⁰ Vara Criminal de Cuiabá, já havia repassado R$ 2,7 milhões aos cofres do Estado.
“Assim, não há razão suficiente para cogitar de responsabilidade disciplinar ou para impedir o prosseguimento da execução do Protocolo”, diz trecho da decisão.
Apesar disso, o CNJ solicita que o Tribunal de Justiça deve se abster de realizar desavenças semelhantes. “Os órgãos judiciais devem cuidar para que os valores destinados ao Erário sejam, tão pronto quanto o possível, convertidos em renda. A Corregedoria-Geral de Justiça deve fiscalizar para que isso ocorra”, afirma.
“Ante o exposto, revogo a ordem de suspensão de repasses de valores em decorrência do Protocolo de Intenções 1/2020, mantida a orientação ao Tribunal de Justiça para que se abstenha de realizar avenças semelhantes, devendo a Corregedoria-Geral de Justiça fiscalizar para que os órgãos judiciais cuidem para que os valores destinados ao Erário sejam, tão pronto quanto o possível, convertidos em renda”, finaliza.
Jato
Recentemente o governador Mauro Mendes (DEM) defendeu a compra do jatinho pelo governo do Estado por US$ 1,5 milhão, o que representa cerca de R$ 8,5 milhões. Segundo ele, a compra traria economia os cofres públicos. Mauro Mendes alega que na gestão do seu antecessor, Pedro Taques, o Estado gastou quase R$ 20 milhões em táxi aéreo, andando pelo Estado.
A aquisição ocorreu neste mês e a aeronave CESSNA, modelo Citation Bravo C550, prefixo N100RJ, seminova, estará à disposição do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer). Como justificativa, o Estado alega que a aeronave atenderá o Estado e o Poder Judiciário.
A compra chamou atenção e ganhou repercussão nacional, já que foi feita sem processo licitatório e no momento em que a pandemia da covid-19 vem aumentando o número de vítimas no Estado e no Brasil.
