O governo de Mato Grosso tem a receber R$ 1,5 bilhão em processos judiciais por crédito tributário por conta de empresas do setor dos combustíveis que não pagaram ICMS, segundo dados da Coordenadoria-geral de Normas da Receita Pública e Gerência de Controle de Processos Judiciais da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Os dados foram apresentados nesta terça-feira (10) em relatório elaborado pelo deputado estadual Carlos Avalone (PSDB) para a CPI da Sonegação Fiscal na Assembleia Legislativa. O número leva em consideração 39 processos de crédito tributário que tramitam na Justiça contra distribuidoras de combustíveis. Ao todo, 26% da arrecadação de Mato Grosso vem da tributação dos combustíveis.
Apesar de não citar os nomes dos sonegadores, Avalone explicou que a sonegação no setor é tão grande que chega a R$ 398 milhões. Somando com as dívidas de impostos, o chamado ‘incontroverso’, este valor chega a R$ 614 milhões. Os números, segundo o deputado, demonstram que existe uma verdadeira ‘máfia’ no Estado que atua no setor.
O relatório completo não foi disponibilizado pelo deputado, apenas uma apresentação simples divulgada pela assessoria de imprensa do parlamentar. Segundo o deputado um dos motivos da existência destas fraudes irregularidades é o ‘alto’ ICMS cobrado em Mato Grosso.
A diferença entre as alíquotas, conforme o parlamentar, faz com que distribuidoras façam o ‘descaminho’ do produto, uma vez que ele é tributado no estado de destino. A fraude acontece, por exemplo, com a emissão de nota fiscal de combustível para Mato Grosso do Sul, que cobra 12% de ICMS, quando na verdade o produto será consumido em Mato Grosso, que cobra 17% de ICMS.
“São muitas irregularidades, nós temos problemas na qualidade dos combustíveis, nosso combustível é o terceiro pior do país, nós temos problemas da evasão, que é quando vem da refinaria e passa para Mato Grosso para exportar para Bolívia com 0% de ICMS, mas é descarregado em Mato Grosso, além do problema com Mato Grosso do Sul e Goiás, que possuem em ICMS menores, são tantas coisas e é por isso que o relatório foi tão longo”, afirmou o parlamentar.
Soluções
A CPI da Sonegação cobrará do governo estadual a sanção da lei do ex-deputado Guilherme Maluf que propõe a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes por fraude na revenda de combustíveis. Esta legislação deverá ser ampliada, proibindo o proprietário de exercer no local o mesmo ramo de atividade por 5 anos.
O governo também será estimulado a encaminhar um pacto regional pela equalização das regras e da alíquota de ICMS que incide sobre o diesel. Outra proposta é que o governo revise o “Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final” dos combustíveis, para sanar distorções.
Uma das recomendações feitas pelo relatório é a implantação da Delegacia de Combate aos Crimes de Sonegação e Fraudes nos Combustíveis, além da Criação de Núcleo de inteligência Integrado de Fiscalização e Controle de Combustíveis no Estado de Mato Grosso na Sefaz ou no Gaeco.
