Em uma decisão que durou segundos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (18), por unanimidade, uma nova resolução que autoriza a volta, com restrições, do auxílio-moradia para juízes.
O teto previsto segue o mesmo de antes da suspensão do benefício, em novembro, de R$ 4.377,73.
Só que agora só poderá receber o auxílio-moradia quem se encaixar em 5 restrições: não ter imóvel em seu nome ou no do cônjuge na mesma cidade – nem ter sido dono de imóvel ali nos últimos 12 meses -; tem que estar atuando fora de sua comarca original; o magistrado ou o cônjuge não podem ocupar imóvel funcional; também não pode haver imóvel funcional disponível e será preciso apresentar comprovante de despesa com aluguel.
A nova norma entra em vigor em janeiro de 2019, quando os magistrados também receberão um reajuste salarial de 16,38%, sancionado pelo presidente Michel Temer em novembro. Ainda não se sabe quantos juízes se encaixariam nas novas regras.
Como o auxílio-moradia era defendido por juízes como uma forma de compensação pela ausência de reajuste salarial nos últimos anos, por acordo, ele foi suspenso, pelo ministro do STF Luiz Fux, no mesmo dia em que o presidente Michel Temer sancionou o aumento para os ministros. A suspensão do auxílio, no entanto, não foi bem aceita pelos magistrados.
Até novembro, todos os magistrados brasileiros podiam receber o auxílio-moradia, independentemente de ter residência própria no local de trabalho, por força da liminar que havia sido expedida pelo próprio Fux em 2014. Na decisão, porém, o ministro determinou que o CNJ regulamentasse o tema, abrindo caminho para o retorno do auxílio-moradia.
Unificação de rubricas
Na mesma sessão, a última do CNJ neste ano, também foi aprovada uma resolução que prevê a unificação de rubricas na remuneração de magistrados.
Segundo o ministro do STF e presidente do CNJ, Dias Toffoli, em um levantamento recente, foram identificadas mais de 2.300 rubricas diferentes em contracheques de juízes pelo país – o que “inviabilizava” a transparência.
“O mundo de hoje, a sociedade de hoje não aceita mais isso. Com essa uniformização teremos transparência da remuneração dos magistrados brasileiros”, disse Toffoli.
“Temos que defender um judiciário mais eficiente, mais responsável e mais transparente. E isso não pode ficar apenas nas palavras, tem que ser tornado realidade”, completou.
