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A Comissão Parlamentar de Inquérito da Renúncia e Sonegação Fiscal aprovou requerimento solicitando da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz) a relação das empresas, atualmente beneficiárias do Regime Especial a partir de liminares.
“Existe hoje uma indústria de liminares funcionando na Sefaz. A empresa entra na justiça para continuar em Regime Especial. Queremos saber se os procedimentos estão legais”, disse o presidente da CPI, José Carlos do Pátio (SD).
Conforme o sub-relator da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), existem 20 empresas suspeitas de serem beneficiadas de forma irregular com Regime Especial. “São grandes empresas com privilégios tributários que trazem prejuízos ao erário”.
O sub-relator explicou que têm empresas com 100% de suspensão de pagamento de ICMS ou desconto por um período. “E deveriam praticar contrapartida e não fizeram. Sonegaram e feriram ao erário. Estão navegando em águas turvas da sonegação fiscal. Quando a Sefaz fecha o cerco elas recorrem à justiça”, completou.
Suspensão dos trabalhos
O presidente da CPI, Zé do Pátio, encaminhou um outro requerimento para a Mesa Diretora da Casa, solicitando a suspensão de contagem da CPI durante o fechamento do parlamento para a reforma no final do ano.
“Vamos trabalhar no Natal e Ano Novo e haverá fechamento da Casa, por isso, estamos pedindo para que os trabalhos não sejam suspensos ou iremos solicitar prorrogação da CPI”.
A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, que investiga empresas supostamente beneficiadas ilegalmente com incentivos fiscais 2010 a 2014, está prevista para terminar em abril.
O esquema de concessão de incentivos resultou nas prisões do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e dos ex-secretários de Estado, Marcel de Cursi (Fazenda) e Pedro Nadaf (Casa Civil). Todos detidos há quase 80 dias no Centro de Custódia de Cuiabá (antigo Carumbé).
