/Agência Câmara
A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento deve votar, na tarde desta quarta-feira (21), o substitutivo ao projeto 3722/12, do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), relator da matéria.
Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara na terça-feira (20), o presidente da comissão, deputado Marcos Montes (PSD-MG), encerrou os trabalhos antes da votação. Os debates nesta quarta (21) devem ter início às 13h30.
Na terça (21), durante as discussões, o deputado Glauber Braga (PSO –RJ) afirmou que as alterações propostas na lei pelo deputado Laudivio são “péssimas e aumentam o número de homicídios no Brasil”. Na avaliação de Braga, o argumento da “legítima defesa” é falho.
— Que legítima defesa é essa que permite que uma única pessoa compre 600 munições por ano? É, no mínimo, brincar com nossa inteligência.
O deputado disse, ainda, que a redução do número de homicídios e o fim dos conflitos armados não interessam àqueles que perderiam espaço e poder com isso.
— Quem defende esse relatório são aqueles que querem construir e acumular poder por meio da morte de muitos policiais e cidadãos brasileiros.
Direito
A favor de mudanças no Estatuto do Desarmamento, o deputado João Rodrigues (PSD-SC) rebateu as acusações de Braga e disse que o parlamentar do PSOL deveria indicar os nomes dos que seriam beneficiados com a medida.
— Na política, não se joga para o alto, é preciso apontar os nomes e dizer quem é. Aqui, na Câmara dos Deputados, nós representamos alguém. Eu sei quem eu represento: o cidadão de bem, que precisa ter o direito de defesa dentro do seu lar […] Vamos aprovar essa proposta e depois vamos às compras. Cada cidadão que entender que deve ter uma arma que a tenha.
Glauber Braga citou uma pesquisa do instituto Datafolha realizada em setembro do ano passado segundo a qual 62% dos entrevistados acreditam que a posse de armas deveria ser proibida. Na opinião de Rodrigues, porém, a sondagem demonstra, na verdade, o desejo da população de ver as armas de fogo longe das mãos dos criminosos.
Durante a reunião, manifestantes contrários à revisão do estatuto protestaram com faixas.
Polêmicas
Com a votação, os trabalhos da comissão chegarão ao fim. A tendência é que a proposta do relator seja aprovada. Nesse caso, ela deve ser levada a plenário.
Ao longo do ano, as reuniões foram marcadas por polêmicas. Em um dos episódios mais marcantes, ocorrido em 28 de abril, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) chegou a pedir financiamento a representantes da fabricante brasileira de armas Taurus, que estavam na plateia.
— Tem representantes aí da Taurus: eu gostaria que vocês me financiassem, mas a campanha toda. Não é me dar R$ 70 mil e a mídia dizer que eu fui financiado.
