O Senado concluiu nesta quinta-feira a votação da medida provisória 668, que eleva tributos de produtos importados, terceira MP do ajuste fiscal a ser aprovada nesta semana.
Como já foi aprovada pelas duas Casas do Congresso, a medida segue para sanção presidencial.
Editada no fim de janeiro pelo governo, a MP eleva as alíquotas de PIS e Cofins para produtos importados para 2,1 por cento e 9,65 por cento respectivamente, contra os 1,65 por cento e 7,6 por cento praticados anteriormente.
Com a mudança, os produtos importados passam a pagar, em regra, 11,75 por cento de PIS/Cofins. A MP prevê algumas exceções, como o setor de perfumaria e cosméticos, cuja alíquota passa de 12,5 por cento, para 20 por cento.
O governo estimava, na edição da MP, aumentar arrecadação em 1,19 bilhão de reais por ano e, para 2015, o acréscimo seria de 694 milhões de reais.
Conclusão de MP
O Congresso Nacional concluiu nesta quinta-feira a votação de medidas provisórias editadas pelo Executivo que fazem parte do ajuste fiscal proposto pelo governo e, se não fossem analisadas até o dia 1º de junho, perderiam a validade. As três MPs, já aprovadas na Câmara dos Deputados e votadas nesta semana pelos senadores, seguem à sanção presidencial.
Nesta quinta-feira, senadores aprovaram a MP 668, que eleva as alíquotas de PIS e Cofins para produtos importados.
Na noite de quarta-feira, concluíram a votação da MP 664, que altera as regras de concessão de benefícios previdenciários, como a pensão por morte, e flexibiliza o fator previdenciário.
Na véspera, já haviam aprovado a MP 665, que modifica a concessão de benefícios trabalhistas como o seguro-desemprego e o abono salarial.
A presidente Dilma Rousseff terá, a partir do momento em que o Planalto receber oficialmente as MPs do Congresso, 15 dias úteis para decidir se e quais trechos irá vetar.
Fator previdenciário
Pode ser alvo de veto um dispositivo da 664 que flexibiliza a incidência do fator previdenciário, mecanismo que limita o valor da aposentadoria de pessoas mais novas.
O trecho foi incluído no texto da MP sem o aval do governo, que defende que o tema seja discutido em um fórum a ser instalado na próxima semana, com representantes do Executivo, do Legislativo, de centrais sindicais e do setor empresarial.
Segundo integrantes do governo, o impacto imediato da mudança não é preocupante, mas no longo prazo pode comprometer a sustentabilidade da Previdência Social. Estima-se que a alteração no fator custe 40 bilhões de reais aos cofres públicos nos próximos dez anos.
Outro ponto que causou polêmica e teve sua constitucionalidade questionada por parlamentares diz respeito ao abono salarial, parte do texto da MP 665. O líder da bancada do PMDB no Senado, Eunício Oliveria (CE), chegou a declarar no plenário, durante a votação da proposta, que havia compromisso do Planalto de vetar a carência de 90 dias de trabalho ininterrupto para receber o abono.
Um dia antes, no entanto, o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, valia-se de parecer prévio da Advocacia-Geral da União para argumentar não havia inconstitucionalidade no artigo.
Há ainda artigos acrescentados à MP668 durante sua tramitação na Câmara que podem ser vetados, uma vez que não têm relação com o tema principal da proposta. Um deles trata de autorização para que o Legislativo possa celebrar parcerias público-privadas para realização de obras, que pode ser aplicado para a reforma de um dos anexos da Casa e ainda a construção de um novo complexo de prédios.
Outras propostas editadas no contexto do ajuste fiscal ainda aguardam votação no Congresso, mas com prazo mais confortável.
Uma delas é a MP 675, publicada na semana passada, que eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras de 15 para 20 por cento, garantindo uma arrecadação adicional ao ano de 3 bilhões a 4 bilhões de reais.
E já está prevista a votação na Câmara, na semana do dia 10 de junho, de projeto de lei que prevê a redução das desonerações concedidas pelo governo a mais de setores econômicos.
A proposta foi originalmente enviada como MP, mas foi devolvida pelo Congresso e reeditada como projeto de lei.
(Por Maria Carolina Marcello)
