Até o momento a Justiça de Mato Groso bloqueou apenas R$ 287 mil dos R$ 398 milhões determinados pelo juiz Luis Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada da Ação Civil Pública e Ação Popular, em liminar concedida ao Ministério Público Estadual (MPE). O montante é oriundo das contas de três dos 11 réus na ação de improbidade administrativa referente ao esquema conhecido como “Cartas Marcadas”.
Conforme relatório detalhado do Sistema BanceJud, o maior bloqueio foi feito na conta bancária do ex-procurador-geral do Estado Dorgival Veras de Carvalho. Foram bloqueados exatamente R$ 263.148,43. Do procurador Dilmar Portilho Meira foram R$ 20,4 mil. Enquanto do advogado Ocimar Carneiro de Campos, R$ 4,1 mil.
Os bloqueios não atingem os valores correspondendes aos salários dos réus. E a quantia será tranferida para a agência bancária que gere a Conta Única.
A Justiça também bloqueou recursos do então estagiário José Constantino Chocair Júnior, do procurador Gerson Valério Pouso e da jornalista Anglisey Battini Volcov. No entanto, quando foram subtraídos os valores referentes aos respectivos subsídios e verbas alimentares, não restou quantias a serem transferidas. Por isso, foi determinado o desbloqueio das contas.
Em razão de dados equivocados, que serão corrigidos, não foi possível bloquear o dinheiro das contas de Enelson Nonato e João Vicente Picorelli.
Não há na liminar mais recente referente ao processo menção ao bloqueio de valores nas contas do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), que também é réu na ação.
Todos são acusados de terem planejado e executado o “escandaloso e ardiloso esquema” conhecido como “Cartas Marcadas”, que desviou R$ 398 milhões com fraudes em certidões de crédito de cunho salarial, para enriquecimento ilícito.
Na ação, o MPE destaca que para a execução das fraudes, os servidores públicos envolvidos utilizaram-se das prerrogativas funcionais. A fragilidade do sistema de emissão de cartas de crédito e o embate jurídico entre o Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária (SAAFEMT), que culminou em decisão judicial favorável à equiparação salarial entre agentes fazendários e fiscais de tributos, também contribuíram para efetivação do esquema fraudulento.
Os fatos foram investigados em 2011 pela Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Administração Pública, Auditoria Geral do Estado (AGE) e Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE).
Segundo o MPE, após a Justiça ter se posicionado favorável à referida equiparação entre as duas categorias, Fabris teria utilizado sua influência política para convencer o então governador de Mato Grosso, Blairo Maggi (PR), a considerar como vantajosa a realização de negociação extrajudicial com os representantes do SAAFEMT.
O principal argumento era de que o Estado gastaria com o acordo cerca de R$ 470 milhões, ao passo que, se cumprida a decisão judicial, teria que desembolsar mais de R$ 1 bilhão. Para sustentar tal argumento, foram apresentadas planilhas com valores supostamente falsos, que não correspondiam à realidade.
