Laura Nabuco/ A Gazeta
A Assembleia Legislativa derrubou 69,5% dos vetos do governador Silval Barbosa (PMDB) a projetos de lei de fevereiro a setembro deste ano. A quantidade já supera em quase 25 pontos percentuais o número de vetos derrubados em todo o ano passado. Em 2013, somente 21 das 47 decisões do peemedebista de não sancionar uma lei foram questionadas pelos parlamentares, o equivalente a 44,6% do total.
Para o deputado estadual Alexandre César, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL, por onde todos os vetos tramitam antes de seguir a plenário, a diferença entre os números se deve a uma mudança de postura do Parlamento em relação ao Poder Executivo.
De acordo com o petista, a quantidade de projetos vetados se manteve na média dos anos anteriores, o que aumentou foram as vezes em que os deputados contestaram a decisão do governo. Ele aponta como um possível motivo para essa mudança de postura o impacto que o período eleitoral teve na Assembleia. “É natural que já vá se formando uma nova maioria que reflete o novo Parlamento que vem por aí”, avalia.
Um dos exemplos desse impacto das eleições citado pelo petista é a derrubada do veto do governo ao projeto que equiparava as carreiras de fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização (TAF) da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) à dos agentes de administração fazendária (AAF).
“Os AAF são uma categoria que não é tão grande, mas que está presente no Estado inteiro. Por conta disso, houve uma pressão política grande contra o veto. Prefeitos, vereadores, associações comerciais, todo mundo no sentido de que o interesse dos AAF fosse atendido pelo governo”, afirma.
Neste caso em específico, a iniciativa da Assembleia gerou uma reação do governo, que ingressou com uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que ainda tramita no Tribunal de Justiça. O recurso ao Judiciário, de acordo com o secretário-chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, é a medida natural que o Paiaguás vem adotando ao entender que a derrubada do veto foi equivocada. Nadaf, no entanto, considera que a quantidade de vetos derrubados reflete mais uma vontade dos parlamentares de legislar do que um possível conflito entre Parlamento e governo.
Ele sustenta que as decisões de não sancionar um projeto de lei são tomadas com base na constitucionalidade das propostas, fator que não se pode deixar de observar. Pontua ainda que a maior parte dos vetos se dá por vício de iniciativa das proposituras. Boa parte delas deveria ter saído do próprio Executivo e não do Legislativo.
Já Alexandre César avalia que o governo vem “pesando a mão” na hora de avaliar as ideias dos deputados. “Há casos em que o governo força a barra nas razões do veto. Como procurador do Estado, cargo no qual já atuei por muito tempo, sei que o Executivo às vezes tem que arranjar um motivo para vetar porque diretamente aquele projeto não gera impacto, mas indiretamente pode abrir um precedente no futuro, caso comece a sancionar leis com essa natureza. Não vou dizer que não existe uma razão jurídica, mas pesa a mão demais na hora de vetar”, diz.
Situações assim, de acordo com o deputado petista, acabam resultando em uma “interpretação muito rigorosa da Constituição”, o que estaria limitando a sanção de propostas do Legislativo. “Nesses casos, o Parlamento tem dito que até entende as razões que levaram à utilização desses argumentos jurídicos, mas que não concordamos. Isso é natural em um processo democrático”, conclui.
ARGUMENTAÇÃO – Outra situação apontada por Alexandre César que tem motivado a derrubada de vetos são os argumentos insuficientes. De acordo com ele, boa parte das propostas é barrada simplesmente por “ausência de interesse público”.
“Claro que o Executivo tem essa prerrogativa, mas nós também podemos avaliar se algo é ou não de interesse da população. E, diante do conflito entre o entendimento do Parlamento e do Executivo, temos adotado a postura de entender que é sim de interesse público”.
Se de um lado os deputados têm passado por cima das decisões do governo de não sancionar projetos de lei, de outro, propostas do Executivo também têm encontrado dificuldades para serem aprovadas no Legislativo. Nadaf e Alexandre César concordam: as matérias que têm algum tipo de impacto financeiro são as que mais custam a serem aprovadas.
Para o petista, uma das razões é o não cumprimento por parte do Palácio Paiaguás do acordo para o pagamento de emendas parlamentares e indicações de obras feitas pelos deputados. Já o secretário não considera que o problema seja esse.
“Toda vez que chega uma proposta que envolve uma empresa pública, arrecadação ou destinação de recursos tem problema, tem questionamento. Apesar de eu não concordar, é legítimo, afinal foi a relação que se estabeleceu. O que é combinado, como diz o ditado, não sai caro”, pontua Alexandre.
Para o deputado, o maior exemplo desse impasse é o atraso de quase cinco meses na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015. O projeto está em tramitação desde meados do ano e, até agora, passou apenas por uma votação. Com mais de 40 emendas, o texto deve receber pelo menos mais sete nesta semana.
Ainda assim, de acordo com o presidente da CCJ, a Assembleia manteve a mesma dinâmica dos anos anteriores com relação aos projetos do governo. O petista pontua que propostas como as de reestruturação de carreiras e salários – que figuraram como uma das mais frequentes tanto em 2013 quanto em 2014 – tem passado sem grandes problemas pelo crivo dos parlamentares.
