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A juíza auxiliar da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, suspendeu o processo de aposentadoria do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Humberto Melo Bosaipo. A decisão, em caráter liminar, foi proferida nesta segunda-feira (24) e atende pedido formulado pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Informações de bastidores dão conta de que Bosaipo, afastado do TCE desde 2011 por decisão judicial, iria protocolar nesta terça-feira (25) seu pedido de aposentadoria, abrindo assim uma vaga na Corte. O nome mais cotado para o posto é o do suplente de deputado estadual, Gilmar Fabris (PSD).
No despacho, a magistrada reconhece que a saída de Bosaipo do TCE, uma vez que ele responde a vários processos na Justiça, inclusive com condenação, acarretaria na redistribuição das ações aos juízos de primeiro grau, o que poderia “ser vista como expediente a retardar os processos de natureza criminal que tramitam contra o requerido Humberto Melo Bosaipo junto ao STJ, dada a prerrogativa de foro”.
Na ação, os promotores de Justiça que integram o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá alegam que o conselheiro e ex-deputado estadual responde a vários processos por ato de improbidade administrativa, ações penais e que inclusive já sofreu condenações que, caso confirmadas, acarretarão a perda do cargo de conselheiro.
Destacam, também, que existe ação civil pública já sentenciada, com recurso de apelação aguardando julgamento no Tribunal de Justiça, onde foi reconhecida a nulidade do ato que investiu Humberto Melo Bosaipo no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas. “Caso mantida a sentença, os efeitos da decisão retroagirão à data da nomeação”, alertaram.
Para o MPE, “a continuidade do processo de aposentadoria é, no mínimo, temerária, além de constituir uma tentativa de afastar o cumprimento das penalidades que podem ser aplicadas e confirmadas em desfavor do conselheiro em razão das ações as quais responde”.
Bosapoio que é ex-deputado estadual e já presidiu a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, é réu em vários processos movidos pelo Ministério Público sob acusação de crimes como peculato, lavagem de dinheiro e outros. Existe na Justiça de Mato Grosso uma série de processos contra ele sob acusação de integrar um esquema de apropriação e desvios de recursos públicos da Assembleia Legislativa.
