Fernanda Escouto, repórter do GD
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou nesta sexta-feira (6), que o secretário Maurício Guimarães, da Secopa, entregue, em 72 horas, todos os contratos, aditivos, cronogramas físico e financeiros e os comprovantes de medições das obras que, direta ou indiretamente, estão vinculadas ao evento mundial.
O desembargador José Zuquim deferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Regional de Engenharia (Crea) e Agronomia de Mato Grosso e Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC). Os autores do mandado, alegam que o secretário negou tais documentos, sob o argumento de que todas as informações estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico da Secopa.
Já as entidades alegam que as informações disponíveis não são suficientes para o efetivo controle da sociedade e, portanto, a resposta da autoridade coatora configura ato omissivo ilegal, violador do preceito constitucional que assegura a todos o direito à informação.
Afirmam ainda que as informações solicitadas não são necessárias para que se possa esclarecer à sociedade o andamento das obras, bem como o controle dos atos administrativos relativos aos planejamentos e conclusão destas.
Na decisão, Zuquim afirma que a população, que ávida, por um mega evento, se vê compelida a suportar dia a dia o sentimento de que a transformação urbana se resumirá numa maquiagem imperfeita, mal acabada e, com a agravante de ter o mesmo custo de uma nova cidade.
Ainda segundo o desembargador, os contratos, os cronogramas financeiros, comprovantes, medições e resultados das obras, em questão, não são de domínio de qualquer gestão ou gestor, pois a estes compete, essencialmente, a tarefa de bem gerir o que pertence em comum a todos (e a ninguém, em particular). Trata-se de coisa pública, patrimônio público formado pelo esforço difuso da população.
O relator argumenta ainda que para se evitar um Estado governado sob a égide de interesses particulares, em detrimento da maioria, é preciso que o povo esteja informado. “É passada a hora de dar um respaldo para a coletividade e, por isto, vejo como preenchido também o requisito no perigo da demora, porque, quanto mais se guarda informações, mais se nega transparência, maior o prejuízo social, administrativo, moral e, provavelmente, financeiro aos cofres públicos”, afirmou.
