Fernanda Escouto/ GD
O Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público Estadual (MPE) entrou com recurso de apelação no Tribunal de Justiça (TJ) contra a decisão que julgou extinta a ação civil pública proposta contra o ex- governador e senador Blairo Maggi (PR), por ato de improbidade administrativa.
A ação refere-se ao “escândalo dos maquinários” sobre denúncias de superfaturamento em aquisição pública de caminhões e maquinários por meio do programa denominado “Mato Grosso 100% equipado”.
No recurso, o MPE destaca que as razões apresentadas pela juíza para extinguir a ação foram equivocadas. Entre os pontos contestados, foi citado o argumento de que a ação civil pública não seria o meio adequado para atingir a pretensão deduzida.
Segundo os membros do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público a sentença da Justiça Federal não determinou a reparação de dano certo ao Estado, mas limitou-se “a ilações genéricas para que os entes lesados tomassem providências”. Argumentam, ainda, que a sentença sequer determinou aos réus condenados na ação que reparassem o dano causado ao Estado.
O Núcleo de Defesa também contestou a afirmação da juíza de que, após o julgamento do pedido de arquivamento do inquérito pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) não teriam sido apresentadas novas provas ao caso.
“Ao contrário do que disse a magistrada sentenciante, foram realizadas diversas outras diligências investigatórias, trazendo aos autos milhares de documentos”, afirmam.
