A cassação do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO) por voto aberto, na última quarta-feira (12), inaugurou uma nova era do Congresso Nacional. Foi a primeira vez que um parlamentar é cassado pelos seus colegas às claras.
A análise de vetos presidenciais — projetos aprovados no Congresso que tiveram artigos “cortados” pela presidente Dilma Rousseff — também passou a ser aberta desde novembro de 2013, quando a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do voto aberto foi promulgada.
Desde o fim do ano passado, o Executivo pode saber quem votou com ele e até identificar “possíveis traidores”.
Com as votações de temas polêmicos às claras, daqui pra frente, os parlamentares deverão ser mais cuidadosos com suas atitudes, avalia o cientista político Luciano Dias. Para o professor, as consequências vão ser sentidas ao longo do tempo.
— Voto aberto significa agora que cada decisão do Congresso vai pesar muito com a opinião pública e com o Executivo. Quer dizer: as decisões em voto aberto vão estar muito mais sujeitas a pressões.
O voto aberto para a cassação de parlamentares é defendido quase que por unanimidade entre os congressistas, mas o choque de interesses com o governo é uma preocupação dos parlamentares, que temem ficar à mercê do Executivo no caso de derrubada de vetos presidenciais.
O deputado José Begston (PTB-PA) acredita que, independentemente de ser oposição ou base ou de quem esteja no governo, quebrar o sigilo do voto, nesses casos, pode comprometer a relação dos parlamentares com o Executivo.
— Acho que, nesse ponto, a Câmara exagerou e não deveria ter quebrado o voto secreto e eu passo a duvidar que possamos derrubar vetos presidenciais com o voto aberto, tendo o governo uma maioria muito folgada na Câmara Federal.
O cientista político da UnB (Universidade de Brasília) Paulo Kramer concorda que as consequências do voto aberto para a apreciação de vetos podem ser desastrosas.
— Nesse caso, o voto aberto pode transformar o Legislativo em instrumento do Executivo. Os parlamentares ficam sob a pressão. As pessoas têm que entender que nem todo voto aberto é bom para a democracia.
Até agora, o governo tem saído vencedor nas análises dos vetos e sua vontade tem sido respeitada pelos congressistas nas duas apreciações de vetos que ocorreram em 2013. A primeira prova de fogo do governo vai ocorrer na próxima terça-feira (18), quando os parlamentares se reúnem para apreciar mais quatro vetos.
Para o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a palavra de ordem é cautela.
— Nós não podemos, só porque nós não perdemos nenhuma votação de veto até aqui, imaginar que será sempre assim. Então, merece atenção a criação de novos municípios. Isso, em dado momento, ficou muito popular tanto na Câmara quanto no Senado. Eu, de antemão, antecipo que vamos tomar cuidado com todos os vetos.
A polêmica gira em torno do veto que resultou na rejeição integral de projeto que facilitava a criação de municípios. A proposta possibilitaria a criação de aproximadamente 400 novas cidades.
Para Dilma, o projeto contraria o interesse público porque “o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”.
O voto fechado ainda continua valendo para outros 11 casos, como escolha da Mesa Diretora e indicação de autoridades, como embaixadores e ministros. A proposta inicial, que partiu da Câmara, extinguia o voto secreto em todas as circunstâncias, mas o texto foi modificado pelos senadores.
Quando o voto parlamentar ainda pode ser secreto:
1 — Eleição da mesa diretora do Senado e da Câmara;
2 — Escolha de ministros do Tribunal de Contas da União;
3 — Eleição de presidente e diretores do Banco Central;
4 — Exoneração do procurador-geral da República;
5 — Escolha de chefes de missão diplomática;
6 — Autorizar operações externas de natureza financeira;
7 — Fixar limite para a dívida pública;
8 — Estabelecer limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
9 — Definir limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios;
10 — Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
11 — Dispor sobre criação de cargos públicos.
