| Divulgação/ Assessoria TJ João Arcanjo permanece em Rondônia até decisão do STJ |
A juíza Juliana Maria da Paixão em atuação na 3ª Vara da Justiça Federal de Rondônia acatou a determinação da Justiça Estadual de Mato Grosso para que João Arcanjo Ribeiro, 62, permaneça no Presídio de Segurança Máxima de Porto Velho (RO). Com isso, o “comendador” continua naquele estado até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir sobre o conflito de competência envolvendo o caso.
A magistrada reconheceu que é o juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto da 2ª Vara Criminal de Cuiabá (Vara de Execuções Penais) que decide sobre o cumprimento da pena de Arcanjo. Paixão havia determinado que ele fosse transferido para Cuiabá, mas Fidélis suspendeu a transferência.
Secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Luiz Antônio Pôssas de Carvalho que também é advogado, ressalta que jurisprudência já pacificada do STJ é clara ao especificar que cabe ao juiz executor da pena decidir onde o apenado cumpre a pena recebida e não ao magistrado do local onde ele está. A juíza federal de Rondônia também é corregedora da penitenciária de segurança máxima, onde Arcanjo está preso, mas a decisão dela não se sobrepõe ao despacho de Geraldo Fidélis.
Na resposta que Paixão enviou à Sejuhd, ela reconhece a autonomia do juiz mato-grossense em recusar a volta de João Arcanjo e diz que ele permanece onde está até o STJ decidir sobre a questão. Ainda não há data prevista para o assunto entrar na pauta do STJ. O Sistema Prisional de Mato Grosso requereuu que Arcanjo continue por mais 1 ano na unidade de Rondônia.
Ao negar a volta de Arcanjo, o juiz Geraldo Fidélis ressaltou que a Justiça Federal só poderia indeferir a permanência do preso junto ao sistema prisional de segurança máxima caso apresentasse critérios objetivos, como a incapacidade de receber novos presos ou por justificar lotação máxima da penitenciária. Mas nenhum dos argumentos se encaixam na situação de Arcanjo. Ele também destacou a incapacidade do sistema prisional de Mato Grosso em receber o João Arcanjo apontado com o ex-chefe do crime organizado no Estado.
Sejudh
O ofício com a decisão da Justiça de Mato Grosso foi enviado para a magistrada de Rondônia no dia 28 deste mês. O secretário Luiz Antônio Pôssas ressalta que a recusa de receber Arcanjo de volta é em relação à sua integridade física, que não seria garantida com a atual estrutura da Penitenciária Central do Estado (PCE). “Nosso receio é em relação à dignidade do dele. Quando o reeducando é conhecido existe um certo abuso dos demais reeducandos pra cima dele. Isso ocorre em qualquer unidade do Brasil”, justifica ele.
Carvalho pontua ainda que Cuiabá precisa de uma unidade compatível para receber Arcanjo e assim garantir as condições mínimas ele cumprir sua pena. “Nosso medo não é que ele fuja, até porque nas condições dele, já em fase adiantada de cumprimento da pena, não acreditamos que possa querer fugir”, disse o secretário.
Arcanjo foi condenado a penas que ultrapassam os 35 anos de prisão. A condenação mais recente de Arcanjo se deu no dia 24 de outubro do ano passado quando ele enfrentou júri popular pela morte do empresário e jornalista Sávio Brandão de Lima Júnior e a pena imposta foi de 19 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado. Pelo crime, ele já estava preso há 10 anos desde que foi capturado no Uruguai em 2003.
