| Reprodução Câmara de VG aprovou projeto de lei para que travestis e transsexuais sejam chamadas pelo nome social em órgãos públicos e estabelecimentos particulares |
Foi aprovado, por 14 vereadores de Várzea Grande, um projeto de lei que institui o direito aos travestis e transexuais de serem chamados pelo nome social em órgãos públicos e estabelecimentos privados. Essa é uma reivindicação compartilhada por travestis de todo o país que se sentem constrangidos ao frequentarem órgãos públicos onde são obrigados a apresentar documentos e acabam sendo chamados pelo nome masculino, apesar de adotarem nomes femininos e se vestirem como mulheres. São 21 parlamentares no Legislativo Várzea-grandense, o que significa que 7 não votaram no projeto. Em Cuiabá essa lei ainda não existe.
De autoria do suplente de vereador, Marcos Antonio de Moraes (PSD), o Marcos Boró, que apresentou o projeto ao assumir a vaga do colega de partido Maninho de Barros que se licenciou por 121 dias em agosto deste ano, a lei agora precisa ser sancionada pelo prefeito Walace Guimarães (PMDB) para entrar em vigor. Além disso, será preciso também haver divulgação, pois caso contrário, terá pouco efeito na prática, uma vez que se servidores públicos não tiverem conhecimento da lei, continuarão a chamar os travestis pelo nome de registro, ou seja, pelo nome masculino.
Diversas cidades brasileiras têm aprovado leis semelhantes que são consideradas um avanço por questões de Direitos Humanos, pois essas pessoas beneficiadas com tais leis, são muito discriminadas e sofridas com julgamentos da sociedade.
Pelo texto do projeto de lei número 108/2013, aprovado na sessão noturna da última quarta-feira (27) de novembro, fica instituído no município de Várzea Grande a observação do nome social dos travestis e transexuais, quando do atendimento nos órgãos da administração pública e da iniciativa privada, tendo em vista a delegação de competência prevista no artigo 28 do Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009. Os artigos 3º e 5º da Constituição Federal de 1988 também são citados na lei para amparar a medida que está em consonância ainda com a política de promoção e defesa dos direitos humanos.
Conforme o vereador que também é médico, o projeto não pretende alterar o nome do cidadão ou cidadã no cartório, é somente para que no momento em que a pessoa (travesti ou transexual) for chamada em voz alta em algum órgão público, não precise passar por constrangimento. “Eu passei por uma situação desta no Pronto-Socorro, onde chamei várias vezes por um nome masculino e a pessoa não se apresentou, acredito que por vergonha, sendo explicada a situação pela mãe do mesmo de que se tratava de um travesti. Com este projeto iremos acabar com essa situação vexatória”, explicou Marcos Boró ao apresentar o projeto de lei.
Confira o texto do projeto de lei
Art. 1.º – Ficam os Órgãos de Administração Pública Municipal – Direta e Indireta – obrigados à observar o nome social e o sexo utilizados pelas pessoas travestis e transexuais, quando do atendimento destas no serviço público local.
&1º – Nos cadastros gerais o nome Social deverá ser observado antes e entre parentes do nome Civil das pessoas travestis e transexuais.
&2º – Para efeito desta lei, entende-se como nome público e notório utilizado pelas pessoas travestis e transexuais, que se distingue do seu assento de nascimento.
Art. 2.º – A presente lei tem alcance em todos os prédios e cadastros de estabelecimentos da iniciativa privada, bem como os Órgãos da Administração pública do Município de Várzea Grande, nos quais deverá prevalecer a identidade eleita pela pessoa.
Art. 3.º – Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, o nome Social será considerado o nome Civil da pessoa travestis e transexuais.
Art. 4.º – Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
