As condenações do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, do ex-senador Luiz Estêvão e de diversos outros réus encolvidos no desvio de verbas na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo foram mantidas pelo TRF3 (3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região) em duas ações civis públicas por improbidade administrativa. O montante, em valores da época, é de quase R$ 170 milhões. Hoje, em valores atualizados, a verba desviada chega a mais de R$ 1 bilhão.
A perícia apontou que as obras executadas alcançaram o valor de R$ 67 milhões, mais o valor utilizado para a aquisição do terreno onde foi erguido o prédio. A prova técnica, produzida por perito nomeado pela Justiça, concluiu que houve superfaturamento da obra. Em 2001, o TCU (Tribunal de Contas da União) apontou desvios de recursos públicos da ordem de quase R$ 170 milhões. Ao todo, foi desembolsada pelos cofres públicos à época a quantia de pouco mais de R$ 235 milhões para a construção do Fórum.
As ações civis públicas foram julgadas na última quinta-feira (24). A primeira, foi proposta em 1998, logo que foi possível comprovar o desvio. Nela foram condenados, além de Nicolau dos Santos Netos, os empresários Fábio Monteiro de Barros, José Eduardo Ferraz, Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda, Incal Incorporações SA, Construtora Ikal Ltda, Monteiro de Barros Investimentos, todos diretamente envolvidos com o processo de construção do Fórum.
A decisão foi confirmada pelo Tribunal, que determinou que os réus condenados por improbidade administrativa devem ressarcir os cofres públicos pelo prejuízo causado e pagar danos morais, além de multa civil.
