NotíciasGeral STF mantém regras do Simples Nacional para micro e pequenas empresas Por: Reportagem News Data: novembro 2, 2013 Compartilhar: FacebookTwitterPinterestWhatsApp Agência BrasilO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as exigências fiscais que devem ser cumpridas por micro e pequenas empresas para aderirem ao regime de tributação especial do Simples Nacional. A maioria dos ministros negou recurso de uma empresa que questionou a constitucionalidade das regras. A decisão tem impacto em 65 processos que estão parados em todo o Judiciário e aguardavam decisão do Supremo.No recurso apresentado ao STF, uma empresa do Rio Grande do Sul alegou que a exigência de quitação de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as secretarias de Fazenda estaduais, municipais e da União fere os princípios constitucionais da isonomia e da livre atividade econômica.Na votação, a maioria dos ministros seguiu voto do ministro Dias Toffoli, relator do processo. Ele entendeu que as normas permitem que a Constituição seja cumprida, ao dar tratamento diferenciado e favorável a micro e pequenas empresas. “ A exigência de regularidade fiscal não é requisito que se faz presente apenas para adesão ao Simples Nacional. Admitir ingresso no programa daquele que não tem regularidade fiscal é incutir no contribuinte que se sacrificou para honrar as suas obrigações e compromissos a sensação de que o dever de pagar os seus tributos é débil e inconveniente, na medida em que adimplentes e inadimplentes acabam por se igualar e receber o mesmo tratamento”, disse o relator.O Simples Nacional foi criado para unificar a arrecadação de impostos devidos pelas micro e pequenas empresas como Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e PIS. Artigo anteriorPolícia Militar prende homem que falsificava dinheiroPróximo artigoCorinthians melhora rendimento contra o Vitória, mas chega ao 15º empate no Brasileirão Reportagem Newshttps://reportagemnews.com.br DEIXE UMA RESPOSTA Cancelar resposta Comentário: Por favor digite seu comentário! Nome:* Por favor, digite seu nome aqui E-mail:* Você digitou um endereço de e-mail incorreto! Por favor, digite seu endereço de e-mail aqui Site: Salve meu nome, e-mail e site neste navegador para a próxima vez que eu comentar. InscreverLi e aceito os Termos. Influenciadora e presa suspeita de estelionato, a mesma já estava sendo investigada Reportagem News - agosto 5, 2026 PALESTRA DE CONCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA DAS MULHERES Destaque ÚLTIMO DIA DE CAVALGADA DA EXPOLÍDER 2026 COLÍDER HOJE TEVE CAVALGADA DA EXPOLÍDER 2026 Destaque Uma mulher morreu após um grave acidente envolvendo um carro de passeio e uma carreta tanque Destaque MULHER É ASSASSINADA EM GUARANTÃ DO NORTE COM TIRO NA CABEÇA NO ÚLTIMO DOMINGO Destaque Notícias relacionadas Destaque Influenciadora e presa suspeita de estelionato, a mesma já estava sendo investigada https://youtu.be/NYhenKAFJN8 Destaque PALESTRA DE CONCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA DAS MULHERES https://youtu.be/dFgeDySL3n0 COLÍDER ÚLTIMO DIA DE CAVALGADA DA EXPOLÍDER 2026 https://youtu.be/zG-_iCB70No Destaque HOJE TEVE CAVALGADA DA EXPOLÍDER 2026 https://youtu.be/I3b7wxN1cK0
