NotíciasGeral STF mantém regras do Simples Nacional para micro e pequenas empresas Por: Reportagem News Data: novembro 2, 2013 Compartilhar: FacebookTwitterPinterestWhatsApp Agência BrasilO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as exigências fiscais que devem ser cumpridas por micro e pequenas empresas para aderirem ao regime de tributação especial do Simples Nacional. A maioria dos ministros negou recurso de uma empresa que questionou a constitucionalidade das regras. A decisão tem impacto em 65 processos que estão parados em todo o Judiciário e aguardavam decisão do Supremo.No recurso apresentado ao STF, uma empresa do Rio Grande do Sul alegou que a exigência de quitação de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as secretarias de Fazenda estaduais, municipais e da União fere os princípios constitucionais da isonomia e da livre atividade econômica.Na votação, a maioria dos ministros seguiu voto do ministro Dias Toffoli, relator do processo. Ele entendeu que as normas permitem que a Constituição seja cumprida, ao dar tratamento diferenciado e favorável a micro e pequenas empresas. “ A exigência de regularidade fiscal não é requisito que se faz presente apenas para adesão ao Simples Nacional. Admitir ingresso no programa daquele que não tem regularidade fiscal é incutir no contribuinte que se sacrificou para honrar as suas obrigações e compromissos a sensação de que o dever de pagar os seus tributos é débil e inconveniente, na medida em que adimplentes e inadimplentes acabam por se igualar e receber o mesmo tratamento”, disse o relator.O Simples Nacional foi criado para unificar a arrecadação de impostos devidos pelas micro e pequenas empresas como Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e PIS. Artigo anteriorPolícia Militar prende homem que falsificava dinheiroPróximo artigoCorinthians melhora rendimento contra o Vitória, mas chega ao 15º empate no Brasileirão Reportagem Newshttps://reportagemnews.com.br DEIXE UMA RESPOSTA Cancelar resposta Comentário: Por favor digite seu comentário! Nome:* Por favor, digite seu nome aqui E-mail:* Você digitou um endereço de e-mail incorreto! Por favor, digite seu endereço de e-mail aqui Site: Salve meu nome, e-mail e site neste navegador para a próxima vez que eu comentar. InscreverLi e aceito os Termos. Com selo diamante, Nova Santa Helena fortalece vacinação com novo veículo Reportagem News - abril 24, 2026 ROTAM INTERCEPTA SUSPEITOS E APREENDE ARMA DE ALTO PODER DE FOGO Geral Nova Santa Helena conquista novos ônibus escolares e reforça transporte para estudantes da zona rural Destaque MÃE DE CRIANÇA INTERNADA COM MENINGITE FALA SOBRE A SITUAÇÃO DA FILHA Destaque SUSPEITO EM FULGA ATROPELA MOTOCICLISTA; VÍTIMA VEIO A ÓBITO NO LOCAL EM RONDONÓPOLIS Destaque Força tarefa fiscaliza postos em MT contra preços abusivos e combustível irregular Destaque Notícias relacionadas Destaque Com selo diamante, Nova Santa Helena fortalece vacinação com novo veículo O município de Nova Santa Helena alcançou um importante reconhecimento na área da saúde ao conquistar o selo... Geral ROTAM INTERCEPTA SUSPEITOS E APREENDE ARMA DE ALTO PODER DE FOGO https://youtu.be/KbnwANOFyJA Destaque Nova Santa Helena conquista novos ônibus escolares e reforça transporte para estudantes da zona rural A educação de Nova Santa Helena acaba de ganhar um importante reforço. Dois novos ônibus escolares passam a... Destaque MÃE DE CRIANÇA INTERNADA COM MENINGITE FALA SOBRE A SITUAÇÃO DA FILHA https://youtu.be/G4ihIRh8zFM
