A concessão de licença prévia ambiental por parte da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) para construção da Usina Hidrelétrica (UHE) Paiaguá, que será construída no rio do Sangue, na bacia do rio Juruena provocando o alagamento de 2.2 mil hectares numa extensão de 19 quilômetros é contestada pelo Ministério Público Federal (MPF) que ingressou na Justiça Federal de Mato Grosso com uma ação civil pública pedindo a suspensão do licenciamento ambiental. São réus na ação, a empresa Global Energia Elétrica S/A responsável pela construção do empreendimento, o estado de Mato Grosso e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama).
A ação foi proposta no dia 15 de julho e foi distribuída à 1ª Vara da Justiça Federal sob titularidade do juiz federal Julier Sebastião da Silva e pede liminar para suspender o licenciamento. No mérito da ação, pede a anulação da licença prévia concedida a Global Energia Elétrica S/A. Ainda não existe decisão judicial no caso pois antes de deferir ou indeferir o pedido de liminar a Justiça Federal decidiu ouvir o Estado e o Ibama antes. Por isso, a juíza federal em exercício na 1ª Vara, Vanessa Curti Perenha Gasques assinou despacho nesta quarta-feira (17) determinando ao Estado ao Ibama que apresentem manifestação prévia em 72h.
Andreia Fanzeres Protesto durante a reunião no Consema em 19 de junho de 2013 onde foi liberada a licença à UHE |
Na bacia hidrográfica do rio do Sangue que terá mais de 2 mil hectares alagados estão localizadas 4 terras indígenas, pois o rio passa por dentro das terras Manoki, Erikpatsa e Japuíra, que, seguindo o leito do rio, estão localizadas depois do local onde se pretende construir a usina. À sudeste do ponto de implantação da usina hidrelétrica está localizada outra terra indígena, denominada Ponte de Pedra.
O Ministério Público Estadual (MPE) que integra o Conselho Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso (Consema) também é contra a construção do empreendimento que terá 28 MW de potência. Por meio do titular da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, o MPE votou contrário à concessão prévia de licença ambiental para construir a usina. Apontou diversas irregularidades e inconsistências no estudo de impacto ambiental com base no parecer elaborado por peritos que concluíram pela fragilidade técnica do EIA/Rima. Durate a votação, ocorrida no mês passado, o placar de votos foi apertado e estava empatado em 9 a favor e 9 contrários no Consema até a Sema se posicionar em favor da usina dando seu voto de minerva pela concessão da licença prévia necessária.
Na ação, o MPF sustenta que a licença prévia foi concedida irregularmente pela Sema, uma vez que a competência para analisar o pedido de licenciamento é do Ibama. A Lei Complementar número 140 de 2011 e a Resolução 237 de 1997 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) estabelecem que compete ao Ibama licenciar empreendimentos que causem impactos ambientais com repercussão em terras indígenas. Para o MPF, além de não ter sido concedida pelo órgão ambiental competente, outros 2 motivos técnicos tornam a licença irregular: a Sema dispensou o empreendedor de realizar a consulta aos povos indígenas potencialmente afetados e de elaborar o Estudo de Componente Indígena (ECI).
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) foram concluídos e apresentados sem consulta aos povos indígenas e também sem o ECI, que deveria ser parte integrante do estudo de impacto ambiental e ser subsídio fundamental para a tomada de decisão, por parte do órgão ambiental, sobre a viabilidade socioambiental da usina Paiaguá.
Os documentos juntados ao inquérito civil público instaurado pelo MPF, em setembro de 2012, para averiguar os impactos causados pela construção da usina, demonstram que no termo de referência que a Sema encaminhou em junho de 2011 ao empreendedor havia a orientação para que a Global Energia Elétrica S/A consultasse a Fundação Nacional do Índio (Funai) e fizesse a identificação das terras indígenas e outras comunidades tradicionais afetadas pela obra.
Em novembro de 2011, a Funai chegou a solicitar à Sema que suspendesse o processo de licenciamento ambiental até que houvesse manifestação conclusiva do órgão indigenista. Porém, em julho de 2012, após pedido da Global Energia Elétrica a Sema deu continuidade ao procedimento de licenciamento, emitiu a licença prévia para o empreendimento e a submeteu ao referendo do Consema.
