A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 269/12 que tramita na Câmara Federal apresentada pelo PSDB, visa acabar com benefícios vitalícios concedidos a ex-prefeitos e ex-governadores. Em Mato Grosso, o caso mais emblemático é o do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Humberto Bosaipo, que recebe pensão como ex-governador por ter assumido o cargo em 2002, como presidente da Assembleia Legislativa (AL), pelo período de dez dias, durante viagem oficial do então governador Rogério Salles (PSDB).
Conforme a proposta, os ex-prefeitos e ex-governadores devem receber conforme as regras da Previdência Social. O benefício concedido tem a mesma natureza jurídica, mas nomes diferentes nos Estados, sendo que é chamado de verba de representação, aposentadoria, subsídio ou pensão.
Em Mato Grosso, a lei estadual que previa a pensão vitalícia, foi extinta em 2003 durante a gestão do ex-governador Blairo Maggi (PR). A lei garantia a aposentadoria até mesmo para quem ocupasse o cargo de governador do Estado por apenas um dia, mas, desde que tivesse assinado algum ato governamental.
Entre outros beneficiados com a pensão vitalícia figuram os ex-governadores e agora deputados federais Júlio Campos (DEM) e Carlos Bezerra (PMDB), e o senador Jayme Campos (DEM). A pensão também é concedida para viúvas dos ex-governadores, como é o caso de Thelma de Oliveira (PSDB), que recebe pelo marido falecido Dante de Oliveira.
O secretário de Administração, Francisco Faiad (PMDB) esclarece que o Supremo Tribunal Federal (STF) discute a constitucionalidade do benefício. “O Estado já se manifestou ao STF, mas como a legislação concedia este benefício, que não existe mais, entendemos que é um ato jurídico consumado. O governador não pode revogar o que foi concedido por lei que vigorava no período, então para suspender estes benefícios de quem os recebe, apenas juridicamente”, informou.
A Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB/MT) se posiciona contra os benefícios, principalmente, tendo em vista que muitos se tornam inconstitucionais. Conforme a Constituição Federal, o teto salarial máximo é o dos ministros do STF, que hoje chega a R$28 mil.
No caso de Bosaipo, existe ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), sendo que a Justiça já determinou a devolução dos proventos recebidos acima do teto constitucional. Bosaipo recebe como conselheiro afastado, como deputado estadual aposentado, ex-governador, e técnico de apoio legislativo. Na época da ação, movida em 2009, os valores chegavam a R$75 mil, mas com os reajustes, o valor deve chegar a casa dos R$100 mil. O conselheiro afastado entrou com recurso, mas a Justiça pleiteia a devolução dos recursos ao erário, inclusive com juros e correção monetária.
Os deputados federais Bezerra e Júlio Campos, recebem proventos da Câmara Federal que chegam a R$26.723, e somados às pensões vitalícias, extrapolam o teto constitucional, sendo que Bezerra também recebe pensão como deputado estadual no valor de R$4 mil/mensais. O senador Jayme Campos (DEM) recebe do Senado R$26.723, e com a aposentadoria, também extrapola o teto constitucional.
Já Thelma de Oliveira também recebe proventos como deputada estadual aposentada, no valor de R$15 mil mensais, que somados à pensão vitalícia, ultrapassam o permitido em lei.
