Resolução do Conselho Nacional de Justiça obriga cartórios a celebrar casamento civil gay. De acordo com o CNJ, a resolução funciona como reforço à decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal de liberar a união estável homoafetiva. Apesar da resolução, cartórios que se recusassem a celebrar o casamento civil entre gays não eram punidos.
Com a decisão do Conselho, os cartórios não têm mais a opção de recusa, já que ele é subordinado ao Tribunal de Justiça do estado.
Segundo o texto da resolução, qualquer recusa “implicará em imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis”. A decisão ainda pode ser contestada no STF.
