Descumprimento, por parte do Estado através da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), de uma liminar proferida em abril de 2012 para transferir presos da Penitenciária Central do Estado (PCE) e executar melhorias na infraestrutura e solucionar problemas graves de segurança existentes no local, fez o Ministério Público Estadual (MPE) requerer a interdição total da unidade que hoje, vive superlotada abrigando mais de 2 mil presos. O pedido, na mesma ação que tramita na Justiça desde o ano passado, foi feito nesta semana pelos promotores de Justiça que atuam Núcleo de Promotorias de Justiça de Execução Penal. Porém, ainda não foi analisado pelo juiz que poderá aceitar ou negar.
De acordo com os promotores de Justiça Célio Wilson de Oliveira, Joelson de Campos Maciel e Rubens Alves de Paula, a medida foi adotada após constatação de que as irregularidades verificadas na penitenciária, que motivaram a interdição parcial em abril de 2011, ainda não foram solucionadas e se agravaram ainda mais. Além da superlotação, o órgão fiscalizador afirma que a estrutura física da PCE é precária e apresenta uma série de problemas, comprometendo, inclusive, a segurança do local.
Assessoria MP  Superlotação é apenas um dos vários problemas não solucionados na PCE desde 2012 |
No documento, os promotores solicitaram a realização de uma vistoria em todo o presídio, para levantamento de seu sistema de segurança, levando-se em consideração os problemas apontados, e a fixação de um prazo urgente para que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos apresente um plano emergencial visando a correção das irregularidades. Requereram, também, a definição de políticas do Estado, a longo prazo, que atendam a exigência da segurança pública como direito fundamental de todo cidadão.
Em abril de 2011, a Penitenciária Central do Estado, o Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC) e Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May foram interditados parcialmente. Com relação à PCE, na ocasião, a Justiça determinou que todos os presos condenados das regiões norte, leste e sul que estavam cumprindo pena em Cuiabá fossem removidos às Comarcas de Sinop, Água Boa e Rondonópolis. Já os presos provisórios deveriam ser devolvidos às Comarcas de origem. Também foi determinado que o número de presidiários que poderiam permanecer nas unidades prisionais da Capital teria que ser limitado em sua capacidade total, mais 50%, o que não é cumprido. A unidade tem capacidade para 800 presos, mas abriga mais de 2 mil detentos atualmente.
Ação: Na ação civil proposta em abril de 2012, o Ministério Público Estadual requereu ao Poder Judiciário que determinasse ao Estado a inclusão na proposta orçamentária do ano de 2013 dos recursos necessários à efetivação de ações e obras para a reforma da Penitenciária Central. A liminar foi deferida pela Justiça. Ao final da ação, o Ministério Público requereu, também, que o Estado fosse condenado a inserir nos orçamentos dos anos de 2013 a 2015, verbas suficientes para a reforma e manutenção da Penitenciária Central do Estado.
A assessoria de comunicação da Sejudh foi procurada, mas ninguém se posicionou sobre o assunto.
