Os 14 editais da Secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana – Setpu suspensos por Medida Cautelar do Tribunal de Contas de Mato Grosso já podem ser retomados, pois o Governo do Estado e o Tribunal de Contas de Mato Grosso assinaram nesta sexta-feira pela manhã um Termo de Ajustamento de Gestão – TAG.
O TAG é uma modalidade de acordo entre as partes assinado para corrigir eventuais erros e falhas que não acarretem dolo, malversação dos recursos públicos nem desvios, permitindo que decisões como a Medida Cautelar do conselheiro Sérgio Ricardo, aprovada por unanimidade do Pleno tenha validade, mas não acarrete prejuízos a sociedade, ao Estado e aos municípios.
O secretário Cinésio Oliveira assinou em nome do Estado e confirmou que solicitou a celebração do TAG para suspender os efeitos da Medida Cautelar que tem seus efeitos desde o dia 20 de março passado. A suspensão dos editais sob alegação de erros e falhas foi adotada a pedido da própria área técnica do TCE/MT.
A Setpu apelou ao Tribunal que o cumprimento da determinação cautelar iria obrigar o Estado a repactuar os prazos do contrato do empréstimos obtido junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES por interveniência do Banco do Brasil no valor de R$ 1,5 bilhão e que os próprios custos inevitavelmente teriam que ser revistos, com risco de prejudicar a população das cidades que serão beneficiadas com o programa do governador Silval Barbosa (PMDB) que estipulo pavimentar o acesso de 44 das 141 cidades de Mato Grosso que não são interligadas por vias pavimentadas com asfalto à Capital do Estado, Cuiabá.
O órgão do poder executivo alegou ainda que a realização de novo certame, com a reabertura dos prazos legais iria protelar a data das ordens de serviço para o final do período de estiagem, alterando significativamente o cronograma considerado ideal para a execução de obras de engenharia rodoviária. O processo foi suspenso na fase de entrega dos envelopes pelas empresas concorrentes.
A medida cautelar que suspendeu os 14 editais foi motivada por representação de natureza interna proposta por auditores da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE/MT. Análise dos editais de concorrência da Setpu apurou diversas irregularidades gravíssimas no processo como falta de clareza nas planilhas de custos, falhas nos projetos de engenharia, restrições nos prazos de vistoria técnica pelas empresas concorrentes e a não utilização de todos os meios de comunicação disponíveis para ampliar a transparência sobre a licitação.
O instrumento legal do Termo de Ajustamento de Gestão foi introduzido na administração pública de Mato Grosso a partir de projeto de Lei proposta pelo TCE/MT e aprovado pelo Poder Legislativo por meio da Lei Complementar nº 486 de 07 de janeiro de 2013. O TAG permite ao TCE/MT celebrar compromisso com a autoridade pública competente para o saneamento de ato ou negócio jurídico impugnado.
Os TAGs devem conter a identificação precisa da obrigação ajustada e da autoridade responsável pelo seu cumprimento; a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação e comprovação junto ao TCE/MT; a adesão de todos os signatários aos termos ajustados e as sanções cabíveis no caso de descumprimento.
A medida solicitada pelo secretário Cinésio Oliveira, titular da Setpu foi submetida ao crivo da equipe técnica da Secex-Obras, a parecer da Procuradoria de Contas junto ao TCE/MT e à aprovação do cosnelheiro relator das contas do órgão executivo estadual. O TAG permite o seguimento do processo licitatório, mas impõe a Setpu a obrigação de cumprir uma série de exigências já apontadas na medida cautelar, principalmente em relação à correção nos sobrepreços detectados nos editais quando comparados aos próprios projetos executivos das obras.
O titular da Setpu se obriga a comunicar e obter a anuência de todas as concorrentes nos processos licitatórios acerca das novas condições impostas, inclusive as reduções de preços em itens componentes das planilhas de custos, de forma a não gerar direitos que possam vir a ser reivindicados posteriormente na Justiça.
O descumprimento de quaisquer das medidas impostas no TAG pode resultar em nova ordem de paralisação das obras, anotação de irregularidade gravíssima, aplicação de multa, reprovação das contas e determinação de afastamento do secretário signatário do documento e a sua declaração de inidoneidade e inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de cinco anos.
O TAG estabelece prazo para o secretário de Transporte e Pavimentação Urbana instituir comissões para elaborar termos de referência para a contratação dos projetos de obras e para receber e aprovar os projetos básicos e executivos; aplica redutores na composição do percentual da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) em vários itens dos editais; limita o preço unitário de cada serviço ao custo fixado no Boletim de Preços de Obras de Transportes de setembro de 2012, que recepciona o método de cálculo instituído pelo Sistema Nacional de Custos de Obras Rodoviárias (SICRO 2) e estabelece critérios para fundamentação das medições dos serviços executados.
A Secretaria de Transportes se obriga ainda a aplicar todas as recomendações acatadas no TAG nos novos editais de obras a ser lançados no Programa MT Integrado e a uniformizar os modelos de editais, independentemente da fonte dos recursos para as obras. A Setpu também terá que aderir ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) do TCE-MT, para implantar o planejamento estratégico do órgão, adotando métodos da administração gerencial para melhorar a gestão e executar obras de qualidade em benefício da sociedade.
O TAG e todas as obrigações dele decorrentes têm validade até a entrega final das obras. A partir da sua publicação oficial ficam sobrestadas as determinações contidas na medida cautelar que suspendeu o processo. Estima-se que o cumprimento das determinações do TCE-MT vai impactar em redução de aproximadamente R$ 49,2 milhões no custo final das obras contidas nos 14 editais, cujo valor total previsto inicialmente era de cerca de 573,5 milhões de reais.
O documento instituindo o TAG entre o TCE-MT e a Setpu foram assinados pelo conselheiro Sérgio Ricardo e pelo secretário Cinésio Nunes de Oliveira, respectivamente, em ato realizado às 10h do dia 20 de abril no gabinete da Presidência do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Este foi o primeiro TAG formalizado desde que entrou em vigência o novo instrumento legal disponível ao órgão estadual de controle externo. A íntegra do TAG assinado nesta sexta-feira está disponível em arquivo PDF anexado nesta publicação.
O presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, frisou que neste caso específico, o Termo de Ajustamento de Gestão vai permitir alcançar os efeitos pretendidos da medida cautelar, no sentido de evitar algum dano ao erário, além de indicar caminhos estruturantes para os próximos certames licitatórios e de prestigiar o relevante interesse coletivo da população de várias cidades e regiões do Estado que têm expectativa com o benefício das obras. “A prevenção é a melhor medida sem dúvida, e com este TAGestamos dando ao gestor oportunidade de corrigir as falhas a tempo. Com isso todos ganham: o gestor que não fica em situação irregular, o TCE-MT que não fica omisso e a sociedade que recebe serviços e obras de qualidade”, afirmou.
O conselheiro Sérgio Ricardo disse que ações preventivas como esta só são possíveis pelo trabalho ágil e de qualidade realizado pela equipe de auditoria do TCE-MT. O procurador Gustavo Deschamps, do Ministério Público de Contas, ressaltou que o TAG firmado garante efetividade às ações, uma vez que há vontade mútua das partes em atender os princípios da legalidade e as demandas sociais.
O secretário Cinésio Nunes de Oliveira agradeceu ao TCE-MT pela oportunidade de permitir o seguimento do certame sem prejuízo à legalidade e fez questão de assinar a adesão ao PDI no mesmo ato. “O apoio do TCE-MT vai nos auxiliar na solução de dificuldades estruturais da Secretaria e permitir deixar um legado positivo para as próximas gestões na pasta”, disse.
“Foi uma demonstração de confiança de que nós enquanto Estado de Mato Grosso e Setpu vamos tomar as medidas corretas para modificar e cumprir as determinações do TCE/MT, além de assegurar que o benefício da obra chegue até aos municípios e aos cidadãos de Mato Grosso”, disse o secretário Cinésio Oliveira, convicto que no tempo correto os esclarecimentos e correções serão prestados sem prejuízo das obras.
