Em reunião ontem terça-feira (26), os prefeitos definiram pela mobilização para recuperar parte dos recursos da Saúde que foram perdidos com a aplicação da Lei 9.870 que neste ano reduz em 50% os repasses aos municípios. A intenção é formar uma comissão de discussão para alterar as insígnias da lei.
A lei foi aprovada no dia 28 de dezembro ma Assembleia Legislativa (AL) e prevê que 10% da receita do Estado sejam destinados a saúde dos municípios. Isso significa dizer que em 2013, apenas R$ 77 milhões sejam destinados às prefeituras enquanto no ano passado o valor foi de R$ 155 milhões.
Na mesa ao lado do secretário, o prefeito Mauro Mendes afirmou que Mauri era “pessoa bem intencionada, competente, mas estava enrolando os prefeitos”. Como a maioria dos prefeitos, ele não concordou com a redução do valor no patamar fixado pela lei.
“A orientação minha como prefeito de Cuiabá, já repassei para o secretário Kamil Fares, é de não concordar com esses valores”, rebate. “Desculpe, secretário. Mas, qual a justificativa para reduzir pela metade? O orçamento reduziu pela metade? Cortou recursos dos outros poderes?” .
De acordo com o secretário de Saúde, Mauri Rodrigues, a aplicação da lei não pode ser vista como redução, mas reajuste, pois estão sendo realizados investimentos maiores do que o orçamento que é de R$ 982 milhões. “Temos que regularizar. Esse não é assunto tão novo”, assegura.
FALHAS NO SISTEMA
Segundo Mauri, o Estado recebe demanda considerável que não seria do seu dever. “Os municípios não cumprem com a atenção básica, inclusive na capital e os profissionais não cumprem na carga horária. O Estado, historicamente, é o que mais passa recurso da atenção básica do país”, ressalta.
Além disse, Mauri afirma que a secretaria absorve, inclusive, grande valor que era da obrigação do Governo Federal. “O Estado não aguenta! Nossos hospitais atendem mais do que temos de recurso”, garante.
De acordo com o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Chiquinho do Posto, o repasse de R$ 77 milhões é muito pouco tendo em vista que no ano passado foi gasto o montante de R$ 55 milhões.
“São R$ 22 milhões que precisam se dividir em todo custeio dos consórcios e convênios com hospitais municipais. Por isso, vamos discutir para ver se o governo elabora outra proposta”, afirma.
Para isso, irá se formar uma comissão entre prefeitos, representantes do Conselho Estadual de Saúde, Estado e Assembleia Legislativa e Cosems.
O objetivo é formalizar uma proposta com o governo para alteração na lei, mesmo que paliativamente. A deliberação acontecerá na quarta-feira (27), data em que será marcada uma data para que a comissão.
“Você ouviu o prefeito de todo o estado. Então, precisa entrar em um consenso para que seja pago janeiro, fevereiro e março. Eu acredito que nós próximos 15 dias seja resolvido.
Segundo o presidente do Conselho Intermunicipal de Saúde do Consórcio de Saúde do Médio Norte, Jairo Ayres, mesmo tendo demorado um pouco mais, a decisão foi acertada. “A forma que está proposta na lei, nos estaríamos perdendo a condição de trabalhar nos nossos municípios. O que é pior, nós já gastamos, porque a lei surgiu no fim do ano e todos os municípios já tinham feito seus PPA [Plano Plurianual]”, afirma.
Ele aponta que enquanto não for definida uma posição em que os prefeitos entrem em um consenso, a lei não poderá ser aplicada já que ela precisa ser aprovada por unanimidade pela Comissão Intergestora Bipartite (CIB).
SOLUÇÃO
De acordo com Chiquinho do Posto, a solução para o problema da saúde seria o Governo manter 100% o repasse na atenção básica e aí rediscutir a questão das pactuações que tem com os outros hospitais e outros tipos de convênios, além disso, melhorar ainda o orçamento.
Já para o presidente do conselho, Jairo Ayres, a lei deveria seguir o valor do ano passado, de pelo menos, 20% ao invés dos 10% do repasse.
“Assim, ela estaria muito próxima do que já vínhamos recebendo e daria condição de manter o que já vem sendo feito nos municípios. Eu diria que a lei é um avanço, porque antes os recursos eram realizados por meio de portarias. Com a lei, eu fortaleço o processo independente do gestor. Mas a forma que veio é conturbada”, garante.
Sobre os pagamentos referentes aos repasses deste ano, já que o que diz respeito a 2012 foi realizado, Jairo assegura que se o Estado tem recursos para pagar os meses de janeiro, fevereiro e março, que transforme pagamentos referente ao ano passado.
“Seria uma melhor condição, porque dá fôlego para o município e ajudará a tocar daqui pra frente. É melhor fazer assim do que começar o ano equivocado”, aponta.
Isso porque o secretário de saúde sugeriu que o pagamento referente a 2013 sejam realizados conforme o índice de participação do Imposto Sobre Circulação de Produtos (ICMS).
“Tem tanta coisa que é feito ilegalmente. Se é legal ou ilegal. Governo paga. Se tiver que pagar, usa índice do ICMS, depois faça-se compensações”, sugeri.
