A renovação das concessões do setor elétrico poderá parar na Justiça caso o governo insista em manter as condições da Medida Provisória 579 e não aceite negociar com as concessionárias. Apesar de o ministro da Fazenda Guido Mantega desafiar o setor a mostrar irregularidades na MP, algumas empresas já encomendaram pareceres jurídicos questionando o valor das tarifas, as indenizações e todo rito processual, considerado ilegal pelos advogados por causa da pressa para resolver a questão.
As companhias ainda apostam numa atuação firme do Congresso Nacional para conseguir emplacar alguma mudança na MP, que já tem 400 emendas. É a esperança, por exemplo, do governo do Estado de São Paulo para os casos da Cesp e Emae.
O secretário de Energia de São Paulo, José Aníbal, já declarou que antes de qualquer decisão vai manter a tentativa de diálogo com o governo federal para tentar mudar alguns pontos da MP que podem inviabilizar a operação e manutenção das usinas.
Mas o Governo Federal tem deixado claro que não vai permitir nenhuma alteração significativa nas regras. De acordo com o advogado da Advocacia Waltenberg, David Waltenberg, se até 4 de dezembro (prazo para a assinatura dos aditivos do contrato de concessão) não houver uma solução, há a possibilidade de uma judicialização.
Outro ambiente de questionamentos das empresas é o próprio Poder Executivo, afirma o especialista. Até quarta-feira (14), três empresas (Cesp. Emae e CTEEP) entraram com recurso administrativo questionando as tarifas, as indenizações e a minuta do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, segundo informou o Ministério de Minas e Energia.
Normalmente, este é o primeiro passo para as empresas reivindicarem alguma mudança no processo antes de partir para o ambiente jurídico.
Rito do processo
Na avaliação de advogados, há uma série de questões que podem ser discutidas judicialmente. O rito do processo, por exemplo, não atende à legislação existente no Brasil, garantiu um advogado. A primeira ilegalidade foi não discutir a MP com o setor.
— A Aneel, por ser uma autarquia independente, não pode passar uma nota técnica direto para o ministério sem antes pôr a matéria para ser apreciada por uma reunião de diretoria. Nada disso foi feito.
Para o sócio do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Ricardo Assaff, a queda das tarifas é oportuna para o País, mas a forma que o governo adotou para fazer isso parece a de rolo compressor. Na opinião dele, pela gravidade, o assunto precisaria ter sido tratado de uma forma gradual e não em dois ou três meses, como está ocorrendo.
Outro tema delicado que pode parar na Justiça, comenta o advogado, refere-se aos acionistas minoritários, especialmente no caso da Eletrobrás. Primeiro, eles podem entrar com recurso na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para reivindicar a responsabilidade dos executivos e conselheiros — que poderiam ficar proibidos de exercer outros cargos de diretoria. O segundo passo seria ir à Justiça para discutir questões financeiras, como a destruição de valores da empresa.
Waltenberg ressalta, entretanto, que para responsabilizar os executivos e conselheiros será necessário caracterizar dolo ou culpa.
— No caso, eles estão tendo de cumprir uma lei, como é o caso. A MP encostou os administradores contra a parede.
Além disso, diz ele, há um dispositivo na lei que blinda o controlador de empresa estatal que esteja seguindo regras que atendam o interesse público. De qualquer forma, diz o advogado, qualquer acionista que se sentir prejudicado por contestar as decisões do governo.
